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PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA —
PROJETO DE LEI Nº j 3 12018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 35.000.00 (trinta e cinco mil reais). para a
aquisição de peças de máquinas a fim de atender a frota da Secretaria de Agricultura,
utilizando-se como fonte recursos o excesso de arrecadação, definido no artigo 43, inciso II,
da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária nº
070001.2012200082.027 - MATERIAL DE CONSUMO - ficha 84.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias do
mês de novembro do ano de dois mil e dezoito (14/11/2018 ).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal RECEBIDO
EM. 17/11/2018
Pu a:con.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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