texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PROJETO DE LEI nº. 42 nois
“DISPÕE SOBRE ABONO SALARIAL PARA OS SERVIDORES DO
PODER LEGISLATIVO”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,
FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANICIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica a Mesa Diretora autorizada a conceder abono salarial aos servidores
efetivos, estáveis e comissionados da Câmara Municipal de lúna/ES.
Art. 2º. O valor do abono será de R$2.000,00 (Dois Mil Reais) para cada servidor.
Art. 3º. As despesas provenientes desta Lei correrão por conta do orçamento anual
vigente da Câmara Municipal de Iúna/ES, suplementados se necessário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS VINTE E OITO DIAS DO MÊS DE
NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZOITO (28/12/2018).
ho qa
ROGÉRIO CÉZAR
Presidente da Câmara
eee
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiunaQOmicronline.psi.br
open original →