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PROJETO DE LEI S5Lois
LEI Nº » DE DE DE 2018
“ALTERA A LEI Nº 1.857/2003 DO MUNICÍPIO DE IÚNA-ES.”
Como Prefeito Municipal De Iúna, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal de Iúna, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º À Lei nº 1.857, de 30 de abril de 2003 — autoriza consignação compulsória e
voluntária em folha de pagamento de servidores. passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5-A. O servidor poderá autorizar a reserva de até 2% (dois por cento) além
da margem consignável de que trata o art. 5º. para pagamento de custeio de
entidades de classe e contribuição associativa, de que trata o inciso I do art. 4º
desta Lei, mediante apresentação. pelo próprio servidor. de formulário junto ao
Setor de Recursos Humanos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. mantendo-se as demais
disposições da Lei nº 1.857/2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dois dias do
mês de dezembro de dois mil e dezoito (02/12/2018).
WELITON(VIRGÍLIO PEREIRA RECEBIDO
Prefeito do Município de Iúna EM. 46 [12].4017
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-
CNPJ:27.167.394/0001-23
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