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E PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA —
PROJETO DE LEI Nº ANS /2018
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) para
realização dos festejos alusivos ao Reveillon 2019, utilizando-se como fonte recursos o
excesso de arrecadação. definido no artigo 43. inciso II, da Lei Federal 4.320/1964.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária
130.001.13.392.0030.2.109 — 33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoas Jurídicas -
ficha 347.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos três dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezoito (03/12/2018).
dia
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito ) icipal
RECEBIDO
EM.CL Irejdolr
AR
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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