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E PREFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES%
PROJETO DE LEIN /SÚ DE DE DE
LEIN.º DE DE DE
"RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO
INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TERIITÓRIO DO
CAPARAÓ CAPIXABA E AUTORIZA O INGRESSO DE NOVO MUNICÍPIO
CONSORCIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica ratificado na integra o Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal
de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba. em anexo.
Art. 2º Fica autorizado o ingresso do Município de Bom Jesus do Norte no Consórcio Público
Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável do Território do Caparaó Capixaba.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos cinco dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e dezoito (05/12/2018).
EN e
cit
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal RECEBIDO
EM.26 [/2/401?
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La A
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Telefax (28) 3545-1322
CNPJ:27.167.394/0001-23
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