| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2018 |
| Date | 2018-04-09 |
| Ementa | A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, através de seus membros, no uso de suas atribuições legais e regimentais requer a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, que seja remetido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o requerimento ora apresentado, esclarecendo ao mesmo que as informações solicitadas devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo de 15 (quinze) dias consoante previsão contida no inciso XIV, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal. |
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Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES – CNPJ: 31.724.289/0001-15 – Telefone: 28 3545 1458 / 1494 e-mail: cmiuna@micronline.psi.br – www.camaraiuna.es.gov.br Câmara Municipal de Iuna Exmº. Sr. ROGÉRIO CÉZAR Presidente da Câmara Municipal de Iúna IÚNA – ES A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL, através de seus membros, no uso de suas atribuições legais e regimentais requer a Vossa Excelência, depois de ouvido o plenário, que seja remetido ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal o requerimento ora apresentado, esclarecendo ao mesmo que as informações solicitadas devem ser encaminhadas a esta Casa de Leis no prazo de 15 (quinze) dias consoante previsão contida no inciso XIV, do artigo 66 da Lei Orgânica Municipal. I – Seja encaminhada a essa Casa de Leis a declaração de bens do Senhor Paulo Siqueira Rangel da Silva conforme determina expressamente o artigo 78 da Lei Orgânica Municipal; II – Seja enviado a essa Casa de Leis o curriculum vitae do Senhor Paulo Roberto Siqueira Rangel da Silva, visando maiores esclarecimentos sobre sua capacidade técnica para o cargo que ora exerce na Administração Pública Municipal; III – Se estão sendo realizados processos seletivos visando a contratação de profissionais para Santa Casa de Iúna durante o período de intervenção, eis que, no momento sua gestão é pública. Caso a resposta seja positiva requer a cópia dos processos seletivos realizados IV – Seja remetida a esta Casa de Leis relação de todos os servidores e profissionais que prestaram serviços no período que compreende o início da intervenção até a presente data, bem como o currículo apresentado pelos contratados e a forma de contratação. V – Seja remetida a esta Casa de Leis relação das empresas que prestam ou prestaram serviços a Instituição nesse período, os valores contratados e a forma de contratação. VI – Se os procedimentos realizados para contratação de empresas, bem como, das compras de materiais hospitalares, remédios e demais bens de consumo para uso da Instituição vem seguindo o ordenamento legal previsto na Lei Federal nº. Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES – CNPJ: 31.724.289/0001-15 – Telefone: 28 3545 1458 / 1494 e-mail: cmiuna@micronline.psi.br – www.camaraiuna.es.gov.br Câmara Municipal de Iuna 8.666/93, haja vista, referida Instituição encontrar-se sob intervenção do Município de Iúna-ES. VII – Caso a resposta anterior seja positiva requer cópia dos editais de licitações realizados nesse período de intervenção pública na Instituição. SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE ALMEIDA, AOS 09 DIAS DO MÊS DE ABRIL ANO DE 2018. EMMANUEL GARCIA DE AMORIM Vereador do PR EVERALDO PEREIRA SALES Vereador do PHS DARLAN SILVA BARGLINI Vereador do PNM