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PROJETO DE LEI Nº 04 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
anual vigente, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para realização de castração de
pequenos animais.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na seguinte dotação orçamentária
150.001.18.542.0011.2.153 — 33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica - ficha a ser
aberta .
Art. 3º. Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação total da
dotação - 110.004.10.305.0022.2.152 — 33903900 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica -
ficha - 112.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (15/02/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, [ /
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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