texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PROJETO DE LEINº O f [2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no Orçamento anual vigente, no valor de R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), para firmar
convênio com o Fundo Nacional de Saude para Aquisição de Equipamentos e Material
Permanente.
Art. 2º. O valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), será inserido na Dotação
Orçamentária n.º 110.005.10.301.0023.3.100 — 44905200 Equipamento e Material Permanete,
ficha nº85, utilizando-se como fonte de recursos os convênios conforme parecer consulta nº
028/2004 TCEES.
Art. 3º. Os recursos para abertura deste Crédito Adicional Especial advirão convênio com o
Fundo Nacional de Saúde, conforme Programa Portaria FNS 3815.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias do
mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (15/02/2019 ).
RECEBIDO
EM/S [04019
áúid
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, |
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
open original →