materia nº 1/2019

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faço
saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica acrescido os seguintes parágrafos no art. 123 com a seguinte
redação:
Art. 123...
$ 5º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentário serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
8 6. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o $ 5º deste artigo, conforme os critérios
para a execução equitativa da programação.
$ 7º. As programações orçamentárias previstas no $ 5º deste artigo não
serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem
técnica.
$ 8º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa
que integre a programação, na forma do art. 6º deste artigo, serão
adotadas as seguintes medidas:
I— até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Gmicronline. psi br
Câmara Municipal de Tuna .
H — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
HI — até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV — se, até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso III, a Câmara
Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei
orçamentária;
$ 9º. Após o prazo previsto no inciso IV do 8 8º, as programações
orçamentárias previstas no $ 6º não serão de execução obrigatória nos
casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do $
8º.
$ 10. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação e produzirá
efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2019.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TÚNA,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE
FEVEREIRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. (18.02.2019).
JOÃO ELIAS COLOMBO HORSTH
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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