texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PROJETO DE LEINº É de /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 17.284,28 (dezessete mil. duzentos e oitenta e
quatro reais e vinte e oito centavos), a fim de adequar a nova pactuação do convênio CIM
Polo Sul.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º. será inserido nas seguintes dotações orçamentárias:
MANUTENÇÃO DAS DESPESAS ADMINSTRATIVAS DO CONSORCIO CIM POLO SUL |
Valor
| 110001.1030200192.124 - 3171700000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | R$ 6.950,69
110001.1030200192.124 - 3371700000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público [| R$9.501,50
110001.1030200192.124 - 4471700000 - Rateio pela Participação em Consórcio Público | R$ 832,09
Total | R$17.284,28
Art. 3º - O valor a que se refere o artigo 1º, será anulado na seguinte dotação orçamentaria:
MANUTENÇÃO DE DESPESAS CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAUDE CONSORCIO CIM POLO | Valor
SUL
11001.1030200192.125 — 3371700000 -Rateio pelo Participação em Consórcios Públicos | R$ 17.284,28
Total | RS 17.284,28
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (27/02/2019).
WELITON V
Prefeito Municipal
74
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, A
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
open original →