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PROJETO DE LEINº OZ 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil, e
trezentos reais)
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º advirá do Convênio nº 803534/2014, por
intermédio do Ministério das Cidades, e será inserido no programa 09001.154100163.092 —
obras e instalações -ficha 420 - conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove (27/02/2019).
WELITON VIR IO PEREIRA
Prefeito Munteipé
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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