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materia nº 21/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PROGRAMA MAIS MÉDICOS).
native_id668

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-22 Fim de tramitação U Projeto de Lei Ordinária aprovado com parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes.
2019-03-18 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-13T16:13:10.762711-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº 21 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais ). para atender
o “Programa Mais Médicos” da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária-
110002.1030100202.077- 33909300000 — Indenizações e Restitições - ficha 31.
Art. 3º. Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária - 110002.1030100202.078 — 44905200000 — Equipamentos e Material
Permanente — ficha 33.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias
do mês de março do ano de dois mil e dezenove ( 14/03/2019).
oii 14
WELITON VIRGILI
Prefeito.Munigipal
RECEBIDO
EM 5102100019
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, fa
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 /

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