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PROJETO DE LEINº ld 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais) para atender o programa
de expansão e melhorias da rede física da Unidade Básica de Saúde da Gente, do bairro
Guanabara.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo Iºserá inserido na dotação orçamentária
110001.1030100193.038- 44905100000 — Obras e Indenizações - ficha 17.
Art. 3º. Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária 110005.1030100233.043 — 44905200000 — ficha 68.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatroze dias do
mês de março do ano de dois mil e dezenove ( 14/03/2019).
WELITON RGI 10 PEREIRA
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EM./S [03/0019
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, L )
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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