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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-03-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXPANSÃO UNIDADE DE SAÚDE DA GENTE BAIRRO GUANABARA).
native_id670

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-03-22 Fim de tramitação U Projeto de Lei Ordinária aprovado com parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes.
2019-03-19 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-13T16:17:07.405950-03:00 Aprovado 7 0 1

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEINº ld 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 100.000.00 (cem mil reais) para atender o programa
de expansão e melhorias da rede física da Unidade Básica de Saúde da Gente, do bairro
Guanabara.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo Iºserá inserido na dotação orçamentária
110001.1030100193.038- 44905100000 — Obras e Indenizações - ficha 17.
Art. 3º. Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação parcial da
seguinte dotação orçamentária 110005.1030100233.043 — 44905200000 — ficha 68.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatroze dias do
mês de março do ano de dois mil e dezenove ( 14/03/2019).
WELITON RGI 10 PEREIRA
Prefeito Municipal
RECEBIDO
EM./S [03/0019
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, L )
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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