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PROJETO DE LEINº su 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 187.939,00 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e
trinta e nove reais). sendo R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e nove reais
e noventa e oito centavos), conforme convênio nº 871690/2018, firmado entre o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Municipio de Iúna e R$ 2.029,02 (dois mil, vinte
e nove reais e dois centavos) como contrapartida do Município.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária nº
070001.0702060600093.135 - 44905200000 — Equipamento e Material Permanente, sendo
R$ 185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos),
fonte de recurso de convênio, conforme parecer Tribunal Contas 028/2004.
Art. 3º. O valor de R$ 2.029,02 (dois mil, vinte e nove reais e dois centavos) referente a
contrapartida para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação parcial da
dotação orçamentária nº 070001.2060600103.012 — 44905100000 Obras e Instalações -
ficha 124.
Art. 4º. Esta lei ent i data de s blicaçã RECEBIDO
. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. EM AS 1031.2019
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quatorze dias pu
do mês de março de dois mil e dezenove ( 14/03/2019)
nudu
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito-Muhicipal
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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TA
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, / Pá
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