texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
H)
/
1 DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES “AICIB
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PAS K O
m
PROJETO DE LEI Nº 42S [2017 EN Jg
en”
LEI Nº + DE DE DE 2017
“ALTERA LEI MUNICIPAL 2137/2008 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. ”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Oartigo 88 da Lei Municipal 2137/2008, passa a vigorar com a inclusão dos parágrafos
6º e 7º, com a seguinte redação:
ATL DS Secesvesaearereneass
$ 6º - No caso de pessoa da família, ascendente ou descendente, que
tenha alguma das doenças graves, contagiosas e incuráveis, [tuberculose
ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, hansentase,
cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e
incapacitante, espondiloartorese, anquilosante, nefropatia grave,
estados avançados do mal de Paget (osterite deformante), Sindrome da
Imuno Deficiência Adquirida (AIDS)J, ou outras que a lei indicar, com
base na medicina especializada e doenças a serem rigorosamente
apuradas através de laudo elaborado por junta médica, designada para
o fim específico, a licença poderá ser concedida por até 240 (duzentos e
quarenta) dias, consecutivos ou não, mantido o vencimento base do
servidor nos primeiros 120 (cento e vinte) dias, e sem vencimentos, a
partir do 121º (centesimo vigésimo primeiro) dia de afastamento.
$ 7º - Em caso de concessão de licença nos termos do parágrafo 2º, e
posterior diagnóstico de que se trata de uma das doenças previstas no rol
elencado no $ 6º, ter-se-á o número dos dias previsto neste ultimo como
limite máximo dos dias a serem concedidos ao servidor, nesta
modalidade.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco dias
do mês de março do ano de dois mil e dezenove (25/03/2019).
a A a o
WELITON VIÊGILIO PEREIRA Bea manos
Prefeito MunicipaLde Iúna
<)
/
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna/ES, CEP:29390-000 Tel: (28) 3545-3140 / /
open original →