PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 4/24” /2019
LEI COMPLEMENTAR Nº s DE DE DE 2019
“ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IÚNA/ES, SANÇÕES E PENAL IDADI'S
ADMINISTRATIVAS EM CASOS DE MAUS-TRATOS À ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS *
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo.
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Iúna, a prática de maus-tratos contra animui-
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por maus-tratos contra animais:
I - mantê-los sem abrigo ou locais em condições inadequadas ao seu porte e especie ou que lies
ocasionem desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas, tais como alimento adequado à espécie e água:
HI - lesar ou agredir os animais (por espancamento, lapidação, por instrumentos corantes
contundentes, por substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou outros). sujeitundo
qualquer experiência, prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento, dano fisico ou mental
ou morte;
IV - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores as suas forças e a todo ato que resulte cm)
sofrimento, para deles obter esforço ou comportamento que não se alcançariam. senão por cocrção:
V - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que para aprendizagem ou adestramento:
VI - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos desprovidos de limpeza e desinfecção:
VII - utilizá-los em confrontos ou lutas, com animais ou pessoas;
VIII - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-lhes morte ou não;
IX - mantê-los acorrentados por período superior a 14 (quatorze) horas diárias. impedind
mobilidade em espaço inferior a 15 metros;
X — enclausura-los em área cuja dimensão comprometa sua mobilidade e bem estar físico:
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»| - não propiciar morte rápida e indolor, a todo animal cuja eutanásia seja necessária, assim
atestada por médico veterinário;
NI - excreitá-los ou conduzi-los presos a veículo motorizado em movimento;
NIH- abusá-los sexualmente;
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem:
XV - promover distúrbio psicológico e/ou comportamental;
XVI - deixar, o motorista do veículo, de prestar o devido atendimento a animais por ele
atropelados;
XVII - atrelar animais a veículos sem os apetrechos indispensáveis e/ou utilizar balancins, ganchos
e lanças ou arreios incompletos, incômodos ou em mau estado, ou com acréscimo de acessórios
que os molestem ou lhes perturbem o funcionamento do organismo;
NM - utilizar, em serviço, animal cego, ferido, enfermo, fraco, extenuado ou desferrado, sendo
que este último caso somente se aplica a localidades com ruas calçadas;
NIX - ucoitar, golpear ou castigar por qualquer forma animal para utilização como transporte de
pessoas e/ou cargas;
NX - descer ladeiras com veículos de tração animal sem utilização das respectivas travas, de uso
obrigatório;
XXI - conduzir veículos de tração animal, dirigido por condutor sentado, sem que o mesmo tenha
boleia fixa e arreios apropriados, bem como a utilização de tesouras, pontas de guia e/ou retranca;
XXI - prender animais atrás de veículos ou atado às caudas de outros;
XXI - fazer viajar um animal a pé, por mais de 10 quilômetros ou submejê-los a trabalho por
mais de 4 horas sem descanso, água e/ou alimento;
NX NEV - conservar animais embarcados por mais de 8 horas, sem água e alimento;
NNV - conduzir animais, por qualquer meio de locomoção, colocados de cabeça para baixo, de
mãos ou pés atados, ou de qualquer outro modo que lhes produza sofrimento;
XVI - transportar animais em cestos, gaiolas ou veículos sem as proporções necessárias ao seu
tamanho e número de cabeças, e sem que o meio de condução em que estão encerrados esteja
protegido por uma rede metálica ou semelhante que impeça a saída de qualquer membro do animal;
NNMIT - encerrar em curral ou em outros lugares animais em número tal que não lhes seja possível
moverem-se livremente, ou deixá-los sem água e alimento mais de 8 horas;
XXVIII - expor, nos mercados ou outros locais de venda, por mais de 8 horas, animais em gaiolas,
sem que se faça nesta a devida limpeza e renovação de água e alimento;
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XXIX - engordar animais mecanicamente;
XXX - despelar ou despenar animais vivos ou entrega-los vivos à alimentação de outros:
XXXI - exercitar tiro ao alvo sobre qualquer animal;
XXXII - esterilizar animais sem o uso de anestésico e demais medicamentos veterinivi
necessários à sua recuperação e restabelecimento de sua integridade física;
XXXIII - realizar mutilações de qualquer espécie, salvo por médico veterinário que atestar «11
necessidade;
XXXIV- abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
XXXV — submeter fêmeas à prenhez reiteras, com fins comerciais, e sem o respeito às condições
fisiológicas do animal
XXXVI- outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos polu
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Art. 3º É responsabilidade do proprietário, caracterizando maus tratos em caso de omissão:
I- manter abrigo de livre acesso ao animal para protegê-lo do sol, da chuva e/ou do frio:
II - evitar a proliferação de proles de animais domésticos, mediante castração ou metodos
anticoncepcionais prescritos por médico veterinário;
HI - prestar assistência veterinária ao animal doente ou ferido;
IV- manter o animal vacinado, observando-se os calendários fornecidos pelos órgãos de controlo
V- utilizar focinheiras em animais ferozes durante o trajeto do mesmo em via pública
Art. 4º Entende-se por animais, para os fins desta Lei:
I- a fauna urbana, nativa ou exótica;
II - a fauna doersedizadia e domiciliada, de estimação ou companhia, nativa ou exótica:
HI - a fauna nativa ou exótica que componha plantéis particulares para qualquer finalidade.
Parágrafo único. Não serão considerados maus-tratos, para efeito do disposto nesta Lei. o abate
humanitário de animais criados para produção e consumo e o controle ou erradicação de animais
sinantrópicos.
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Art. 5º Toda ação ou omissão que viole as normas desta Lei é considerada infração administrativa
ambiental e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo de outras sanções civis ou
penais previstas em legislação específica.
& 1º As infrações administrativas serão punidas com as seguintes sanções: ”
| - advertência, por escrito;
H - multa, no valor de 200 (duzentas) VRTE;
HI - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos ou equipamentos de qualquer natureza
utilizados na infração;
IN - destruição ou inutilização de produtos;
V - suspensão parcial ou total das atividades;
VI - sanções restritivas de direitos.
3 2º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas,
cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
33º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições da legislação em vigor, sem
prejuizo das demais sanções previstas neste artigo.
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3 4º O descumprimento das exigências contidas na advertência por escrito, após o decurso do prazo
de 2 (dois) dias úteis para atendimento, acarretará na conversão da advertência em multa, no valor
de 100 (cem) VRTE.
3 5º A multa a que se refere o inciso II do $ 1º deste artigo será aplicada sempre que o agente
infrator incidir nas condutas descritas nos incisos HI, IV, V, IX, XII e XIV do art. 2º, caput, desta
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$ 9º Havendo reincidência no cometimento da infração, a penalidade de multa será aplicada em
dobro.
3 7º As sanções restritivas de direito são:
| - suspensão de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
[ - cassação de registro, licença, permissão, autorização ou alvará;
Hi - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de 3 (três) anos;
;
|V — perda da guarda do animal.
S 8º Terão penalidades reguladas em legislações específicas as hipóteses em que o agente infrator:
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I - opuser embaraço aos agentes de fiscalização;
II - deixar de cumprir a legislação ambiental ou determinação expressa da Administração
Municipal;
HI - deixar de cumprir auto de embargo ou de suspensão de atividade.
Art. 6º As penalidades serão aplicadas através de impresso próprio, com a identilicação do
autuado, a descrição clara e objetiva das infrações administrativas constatadas. as exi gências para
regularização, quando possível, e a indicação dos respectivos dispositivos legais e regulamentares
infringidos.
Art. 7º Será assegurado ao infrator desta Lei o direito à ampla defesa e ao contraditório. podendo
oferecer defesa ou impugnação, em 10 (dez) dias, contados da data da ciência da notificacão du
penalidade, cabendo recurso, em igual prazo, da ciência da decisão.
Art. 8º O agente infrator será notificado quanto à aplicação de qualquer sanção ou du decisar
recursos:
I - pessoalmente;
H - pelo correio, através de correspondência com aviso de recebimento (AR):
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não sabido.
$ 1º Se o agente infrator for notificado pessoalmente e se recusar a exarar ciência. deverá o agente
fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha, cientificar no verso da notificação e/ou auto de
infração a recusa do infrator, contando-se a data de ciência à partir da respectiva notificação
8 2º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo o edital será publicado no Órcão Oficial do
Município e/ou jornal de circulação local considerando-se efetivada a notificação 3 (três) dias úteis
após a data da publicação.
Art. 9º Os valores arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos à Secr)
Municipal de Saúde, para aplicação em programas, projetos e ações voltados à delesa e proteci
dos animais.
Art. 10 O não pagamento da multa dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado «a notific
implicará na inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas mu leu
tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto no caput deste artigo enquanto não expirados
prazos para defesa previstos no artigo 7º desta Lei.
Art. 11 Na constatação de maus-tratos, o infrator receberá as orientações técnicas que se fizerem
necessárias sabre como proceder em relação ao que seja constatado com o(s) animal(is) sob a sua
guarda.
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* | Caso constatada a necessidade de assistência veterinária, deverá o infrator custear o tratamento
“o «miimal, sob pena de ressarcimento de custas à quem o fizer e multa no valor de 100 VRTE, sem
“»eitZ0 à responsabilização cível e/ou penal.
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32" | m caso da constatação da falta de condição mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob
« euurda do infrator, fato este constatado no ato da fiscalização pela autoridade competente, fica
autorizada ao Município a remoção do(s) mesmo(s), se necessário, com o auxílio de força policial.
3 3º Os animais que, pela sua natureza ou inadequação, não sejam passíveis de adoção pela
comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações,
santuários ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos
habilitados ou que possam ser absorvidos e adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 12 Fica a cargo da Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização dos atos decorrentes da
aplicação desta Lei.
Parácrafo único. As ações de fiscalização a cargo da Secretaria Municipal de Saúde poderão ser
executadas em conjunto com outras secretarias e demais órgãos e entidades públicas.
vt. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
!4 Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês de abril
do ano de dois mil e dezenove (10/04/2019).
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WELITON VIRGÍLIO PEREIRA pm edovi 019
Prefeito Municipal de Iúna )
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