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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº a£4 /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para
atender o projeto de construção da ponte que ligará o bairro da Guanabara ao “Parque de
Exposições Cassiano Osório Leal Júnior”.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária
09001.154500163.033 - 44905100000 — Obras e Instalações - fonte de recursos 15400000 -
ficha 238.
Art. 3º. Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão do superávit
financeiro apurado do balanço anual, proveniente das receita de royaltes do petroleo estadual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias de
abril do ano de dois mil e dezenove (15/04/2019).
RECEBIDO
EM. 44 Joy 12019
fu
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, k
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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