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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO DE CALÇADÃO).
native_id681

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Fim de tramitação U Projeto de Lei Ordinária aprovado com parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes.
2019-04-17 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-13T16:18:07.999746-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº A Í /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais) para
atender o projeto da construção do calçadão que ligará à sede do Município de Iúna ao
Distrito de Nossa Senhora das Graças.
Art. 2º. O valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), será inserido na dotação
orçamentária n.º 090001.154100163.033 — 44905100000 - Obras e Instalações, ficha 238.
Art. 3º - O valor de R$ 520.000,00 (quinhentos e vinte mil reais), advirá do superávit
financeiro apurado no balanço anual — Fonte de Recursos 15400000 — proveniente da
Receita de Royalties do Petróleo Estadual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
r
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove. (10/04/2019).
RECEBIDO
EM 6 [04 19
fe
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP: 29390-000, — =,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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