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materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO CALÇAMENTOS RIO CLARO, BOA SORTE E TERRA CORRIDA).
native_id683

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-22 Fim de tramitação U Projeto de Lei Ordinária aprovado com parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes.
2019-04-17 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-13T16:18:36.538127-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES AP Cira)
GABINETE DO PREFEITO f. EA
C;
EN 4
PROJETO DE LEINº 45 /2019 cu:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 263.000,00 (duzentos e sesessenta e treis mil reais),
para atender o projeto de construção de calçamentos nas comunidades de Rio Claro, Boa
Sorte e Terra Corrida.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária
09001.154500163.033 - 44905100000 — Obras e Instalações - fonte de recursos 15400000 -
ficha 238.
Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão do Superávit
Financeiro apurado do Balanço anual, proveniente da receita de Royaltes do Petroleo
Estadual,
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias de abril
do ano de dois mil e dezenove (10/04/2019).
RECEBIDO
EM joypco(9
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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