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Do ty
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES Seo
G. “
ABINETE DO PREFEITO O:
PROJETO DE LEINº SPA /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil
reais), para atender o projeto da construção de calçamento no entorno da Praça da Doctum.
Art. 2º O valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), será inserido na
dotação orçamentária n.º 090001.154100163.033 — 44905100000 - Obras e Instalações,
ficha 238.
Art. 3º O valor de R$ 296.000,00 (duzentos e noventa e seis mil reais), advirá do superávit
financeiro apurado no balanço anual — Fonte de Recursos 15400000 — proveniente da receita
de Royalties do Petróleo Estadual
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove. (10/04/2019).
RECEBIDO
EM. Joy) 7019
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, /
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 /
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