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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES BSS»
GABINETE DO PREFEITO O
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PROJETO DE LEI Nº 34 /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
7)
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”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais),
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) será inserido na dotação
orçamentária n.º 110002.1030100202.077 — Material de consumo — ficha nº 27, no valor de
RS 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais) e outros serviços de pessoa jurídica — ficha
30, no valor de R$ 600.000,00 ( seiscentos mil reais )
Art. 3º - O valor de R$ 750.000,00 (Setecentos mil reais) advirá do superávit financeiro do
balanço do exercício de 2018.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove. (10/04/2019).
te)
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