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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AQUISIÇÃO DE PATRULHA MECANIZADA).
native_id688

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Retorno de tramitação U Projeto de Lei ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T16:33:05.853065-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

é 2 pay
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES a
GABINETE DO PREFEITO S tea
PROJETO DE LEINº SL 12019 EN a
cu:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 355.000,00 (trezentos e cinquenta e cinco mil
reais), para firmar convênio com o Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento para
aquisição de patrulha mecanizada.
Art. 2º O valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) será inserido na
dotação orçamentária n.º 070001.2060600163.013 — 44905200000 - Equipamento e
Material Permanete, ficha 126 e advirão do convênio com o Ministério da Agricultura ,
Pecuária e Abastecimento — Contrato 844308/2017.
Art. 3º O valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) de contrapartida será inserido
na dotação orçamentaria nº 070001.2060600163.013 — 44905200000, ficha 126 - advirão do
superávit financeiro apurado no balanço anual — Fonte de Recursos 15400000 — proveniente
da Receita de Royalties do Petróleo Estadual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove. (10/04/2019).
RECEBIDO
EM. joy] 2019
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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