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REFEITURA MUNICIPAL DE IUNA — ES va quf
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PROJETO DE LEI Nº pis /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) para
atender as necessidades das Secretarias Municipais de Gestão e Planejamento, Secretaria
Municipal da Educação e Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º. O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será inserido na dotação orçamentária n.º
050001.0412200052.015 - 33903900000 - Outros Serviços de Pessoa Juridica - ficha 044 e
R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na dotação orçamentaria nº 080001.1212200122.040 —
33903900000 — ficha 138 e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) na dotação orçamentaria
110002.1030100202.077 — 33903900000 — Outros Serviços de Pessoa Jurídica - ficha 30 —.
Art. 3º - O valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil) será anulado na Dotação
Orçamentaria nº 11.0001.1030200192074 — 33504300000 — Subvenções Sociais, ficha 19.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove. (10/04/2019).
RECEBIDO
EM6 [073019
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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