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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ATENDER SECRETARIA DE AGRICULTURA).
native_id690

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T16:34:15.549349-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº |, sé /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para atender as
necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura e Agronegócios.
Art. 2º O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será inserido na dotação orçamentária
n.º 070001.2012200082.027 — 33903900000 — ficha 87 - Outros Serviços de Pessoa
Juridica.
Art. 3º O valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será anulado na dotação orçamentaria
nº 070001.2060600103.012 — 44905200000 — Equipamento e Material Permanente, ficha
125
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove. (10/04/2019).
Ubuio).
WELITON VIRGILIO/PEREIRA
Prefeito Municipal RECEBIDO
EM./6 0/1.2019
/
(ref
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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