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materia nº 39/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2019
Date 2019-04-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (PAVIMENTAÇÃO RUAS DISTRITO PRÍNCIPE).
native_id691

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-17 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T16:34:36.647728-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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É 03 q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES CID
GABINETE DO PREFEITO O:
m
=|
PROJETO DE LEINº 7 019 4 4
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
,
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e
trezentos reais) para atender o projeto de pavimentação de ruas do Distrito de São João do
Príncipe, conforme convênio com o Ministério das cidades nº 1016609-67/2014.
Art. 2º O valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos reais), será
inserido na dotação orçamentária n.º 090001.1545100163-0925 - 44905100000 — Obras e
Instalações — ficha nº 420.
Art. 3º O valor de R$ 295.300,00 (duzentos e noventa e cinco mil e trezentos mil reais)
advirá de recursos de convênio, conforme parecer nº 028/2004 do Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dez dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezenove. (10/04/2019).
itiadã E
WELITON VIRGILI PEREIRA RECEBIDO
Prefeito Mun ipal EM (b jog| 2014
ff
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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