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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº o /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para
aquisição de uma unidade móvel de saúde.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária nº
110.005.10.301.0023.3.099 — 44905200000 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANETE - ficha 84, utilizando-se como fonte para cobertura do crédito adicional
suplementar, os recursos dos convênios, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias
do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (22/04/2019).
]
WELITON (VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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