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materia nº 40/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (AQUISIÇÃO DE UNIDADE MÓVEL DE SAÚDE).
native_id692

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-02 Fim de tramitação U Projeto de Lei Ordinária aprovado com Emenda de redação, parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes.
2019-04-29 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-17T09:15:04.372174-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº o /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para
aquisição de uma unidade móvel de saúde.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária nº
110.005.10.301.0023.3.099 — 44905200000 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANETE - ficha 84, utilizando-se como fonte para cobertura do crédito adicional
suplementar, os recursos dos convênios, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias
do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (22/04/2019).
]
WELITON (VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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