br-locleg corpus explorer

← Iúna (ES)

materia nº 41/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO DE CRECHE PRÉ-ESCOLA).
native_id693

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T16:34:59.138686-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 4/2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente. no valor de R$ 1.220.289,96 (um milhão duzentos e vinte mil,
duzentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos) para construção de CRECHE —
PRÉ ESCOLA (PAC2 5529/2013) FNDE.
Ar. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária
080003.1236500143.028-44905100000 - Obras e Instalações - ficha 207, utilizando-se
como fonte para cobertura do crédito adicional suplementar, os recursos de convênios,
conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias
do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (22/04/2019).
dai Piá
WELITON VIRGÍLI PEREIRA
Prefeito Municipal
“Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, Z v
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 /
E

open original →