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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (CONSTRUÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE DO BAIRRO NOSSA SENHORA DA PENHA).
native_id694

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T16:35:25.277183-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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EL)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº EA /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais), a fim
de firmar convênio com o Fundo Nacional de Saúde para a construção da Unidade de Saúde
do bairro Nossa Senhora da Penha.
Art. 2º O valor de R$ 816.000,00 (oitocentos e dezesseis mil reais) será inserido na dotação
orçamentária nº 110005.1030100233.042-4405 100000 - Obras e Instalações - ficha nº 067,
utilizando-se como fonte para cobertura do crédito adicional suplementar, os recursos de
convênios, conforme parecer consulta 028/2004 TCEES.
Art. 3º Os recursos para abertura deste crédito advirão de convênio com o Fundo Nacional de
Saúde, conforme proposta nº 107001030001/16-001 anexa.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e dois dias
do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (22/04/2019).
AM
RR
WELITON VIRGILI
PEREIRA
nos N
Prefeito”
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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