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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (EXTENSÃO DE REDE ELÉTRICA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA).
native_id695

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T16:35:48.694080-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº UI 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para
atender ao projeto de extensão de rede de energia e iluminação pública no Município.
Art. 2º. O valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais) será inserido na dotação
orçamentária n.º 090001.1545100163.033 — 44905100000 - Obras e Instalações, ficha 238.
Art. 3º - O valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), advirá do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior — fonte de recursos
1540000000 — proveniente da receita dos royalties do petróleo estadual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias
do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (23/04/2019).
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Prefeito.Munigipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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