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materia nº 45/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2019
Date 2019-04-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (RECADASTRAMENTO IMOBILIÁRIO).
native_id697

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-04-29 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-07-04T16:36:38.971710-03:00 Rejeitado 5 4 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES s, Fo)
GABINETE DO PREFEITO (5 un E
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PROJETO DE LEINº 4/5 12019 A
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento anual vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), para atender
ao projeto de recadastramento imobiliário do Município.
Art. 2º. O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) será inserido na dotação orçamentária
n.º 060001.0412900332.025 - 33903900000 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica , ficha 78.
Art. 3º - O valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), advirá do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior — fonte de recursos 15400000000 —
proveniente da receita de royalties do petróleo estadual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e três dias
do mês de abril do ano de dois mil e dezenove (23/04/2019).
]
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Pre feito Mu cipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
PA
ma Sa

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