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SN
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES $$) À
GABINETE DO PREFEITO Ss mi
PROJETO DE LEI Nº ERA 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento anual vigente, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), para indenizações
do Programa de Demissão Voluntária (PDV).
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º, será inserido na dotação orçamentária nº
080001.1212200372.017 — 31909400000 — ficha nº 488 — indenizações e restituições trabalhistas.
Art. 3º Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão da anulação parcial da
seguintes dotações:
Dotação Conta Contábil Ficha Saldo a
Empenhar
080001.1212200123.016 | 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0000144 'R$ 70.000,00
080002.1236100133.022 | 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 0000185 R$ 30.000,00
|
080002.1236500133.023 | 44905200000 - EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE | 0000194 R$ 30.000,00
080001.1236500122.148 | 33903200000 — MATERIAL BEM OU SERVIÇOS PARA | 0000464 R$ 90.000,00
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$220.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias de
maio do ano de dois mil e dezenove (07/05/2019).
N
dis
WELITON VIRGILI
Prefeito Munj
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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