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É
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº LÊ. /2019
LEI Nº /2019
“DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE PODERES EM ÂMBITO MUNICIPAL E
ALTERA AS LEIS Nº 1.823, DE 2002, 2.137, DE 2008, 2.182, DE 2008, 2.552, DE
2014, E 2.548. DE 2014.”
Como Prefeito Municipal De Iúna, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal de Iúna, usando das
atribuições que lhe confere a Lei
Orgânica do Município, aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É vedada a participação de membros, representantes ou indicados do Poder
Legislativo Municipal, sejam vereadores ou não, sejam servidores da Câmara de
Vereadores ou não, em comissões, conselhos. colegiados ou quaisquer órgãos do Poder
Executivo Municipal.
Art. 2º Ficam revogados:
I- a alínea “h” do inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei nº 1.823, de 2002:
H-os $$ 1º e 6º do art. 9º da Lei nº 2.137, de 2008:
HI - a alínea “b” do inciso I do $ 1º do art. 36 da Lei nº 2.182, de 2008;
IV -o inciso III do art. 14 da Lei nº 2.552, de 2014;
V-aaliínea “d” do art. 8º da Lei nº 2.548, de 2014:
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos treze dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezenove (13/05/2019).
no És
WELITON vÍRGiL PEREIRA
Prefeito Muni pal de Iúna
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