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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 4 gi /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento, no valor de R$187.939,00 (cento e oitenta e sete mil, novecentos e trinta e nove
reais), para a execução de ações relativas ao programa fomento ao setor agropecuário. sendo
R$185.909,98 (cento e oitenta e cinco mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos)
oriundo do convênio nº 871690/2018 firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento e R$2.029,02 (dois mil, vinte e nove reais e dois centavos) como contrapartida
pelo Município de Iúna.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária nº 070001.
2060600093.135 - 44905200000 — Equipamento e Material Permanente, sendo R$185.909.98
(cento e oitenta e cinco mil, novecentos e nove reais e noventa e oito centavos) advindos de
recursos de convênio e R$2.029,02 (dois mil, vinte e nove reais e dois centavos) advindos de
recursos próprios.
Art. 3º O valor de R$2.029,02 (dois mil, vinte e nove reais e dois centavos), referente a
contrapartida para abertura das despesas decorrentes desta lei, advirão da anulação parcial da
dotação orçamentária nº 070001.2060600103.012 — 44905100000 Obras e Instalações -
ficha 124.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos sete dias do mês
de maio de dois mil e dezenove ( 07/05/2019)
iRGiLIb PEREIRA RECEBIDO
to Municipal EM (SES1 Y 9
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (23) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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