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materia nº 51/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 51 / 2019
Date 2019-05-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTA NO ORÇAMENTO ANUAL (ATENDER O TRANSPORTE ESCOLAR).
native_id714

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-05-21 Fim de tramitação U Projeto de Lei Ordinária aprovado com emenda de Redação, parecer favorável da Procuradoria e pareceres verbais favoráveis das Comissões Competentes.
2019-05-17 Retorno de tramitação U Projeto de Lei Ordinária encaminhado a Procuradoria para as considerações e emissão do competente parecer jurídico.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-08-14T15:59:06.656967-03:00 Aprovado 7 1 1

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1 

Ls
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº 51 /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
orçamento, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender o transporte escolar do
Município.
Art. 2º O valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) será inserido na dotação orçamentária n.º
080001.1236100122.041 - 33903900000 - Outros Serviços de Pessoa Jurídica - ficha 148.
Art. 3º O valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), advirá das dotações abaixo relacionadas:
PROGRAMA ELEMENTO DE DESPESAS [ FICHA VALOR
080001.1212200523.017 44905200000 | 147 55.000,00
080001.1212800052.146 33901400000 | 457 10.000,00
080001.1212800052.146 33903900000 | 456 20.000,00
080001.1236100122.043 3393000000 | 20.000,00
080001.1236100122.043 33903900000 10.000,00
080001.1236100123.018
080001.1236100123.130
080001.1236100142.044
080001.1236500123.021
080001.1236500123.021
44905100000 15.000,00
44905100000 50.000,00
33504100000 24.000,00
44905100000 10.000,00
44905200000 50.000,00
080002,1236100133.022 44905200000
080002.1236500133.023 44905100000 60.000,00
080003.1236100142.056 33903000000 5.000,00
080003.1236100142.056 33903900000) 5.000,00
080003.1236100142.059 | 33909300000 5.000,00
080003.1236100142.060 | 33903000000 5.000,00
080003,1236100142.060 | 33903900000] | 5.000,00
080003.1236100142.060 [ 44905200000 | 204 11.000,00
080003.1236100143.024 | 44905100000 | 205 10.000,00
080003.1236100143.024 | 44905200000 | 206 10.000,00)
110001.1030200192.074 | 33504300000 | 019 600.000,00
TOTAL | [ 1.000,000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias de maio do
ano de dois mil e dezenove (15/05/2019).
RECEBIDO
EMLS/05] 2019
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23

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