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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 9.7 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$196.000.,00 (cento e noventa e seis mil reais), para aquisição de
instrumentos musicais.
Art. 2º. O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária
130001.1339200303.060 - 44905200000 — Equipamentos e Marterial Permanente - fonte de
recursos 15400000 - ficha 350.
Art. 3º. Os recursos para abertura das despesas decorrentes desta lei advirão do superávit
financeiro apurado do balanço anual, proveniente das receita de royaltes do petroleo estadual.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos quinze dias de
maio do ano de dois mil e dezenove ( 15/05/2019).
RECEBIDO
EM 45/05].20/9
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, [AA
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 é
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