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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº S6 /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar
no orçamento, no valor de R$ 53.143,67 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e três reais e
sessenta e sete centavos), para que seja providenciado a devolução dos recursos recebidos
pelo município para execução do Programa Estadual Incluir.
Art. 2º O valor de R$ 53.143,67 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e três reais e
sessenta e sete centavos), será inserido na dotação orçamentária n.º 060001.0412300062.021
- 33909300000 — Indenizações e Restituições - ficha 66.
Art. 3º O valor de R$ 53.143,67 (cinquenta e três mil, cento e quarenta e três reais e
sessenta e sete centavos) advirá'do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do
exercício anterior — fonte de recursos 13990000 — recursos vinculados a Assistência Social.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e sete dias
do mês de maio do ano de dois mil e dezenove (27/05/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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