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Cámara Municipal de Tuna
EMENDA Nº 04/2019 A LEIORGÂNICA MUNICIPAL
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IÚNA, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faço
saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Emenda a Lei
Orgânica Municipal:
Art. 1º. Fica modificado o art. 47, seus Incisos e Paragrafo Único que
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 47. É da competência exclusiva da Mesa Diretora da Câmara a
iniciativa de projetos de leis que disponham sobre:
I- criação e transformação de cargo, função ou emprego público;
II - autorização para abertura de crédito suplementar;
HI - fixação e alteração da remuneração de seus servidores.
Parágrafo Único. Nos projetos de competência da Mesa Diretora da
Câmara não será admitida emenda que aumente a despesa prevista.
Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO
CANDIDO DE ALMEIDA, AOS VINTE E OITO DIAS DO MES DE
MAIO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE. (28.05.2019).
Aiii ad
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, luna/ES — CNPJ: 31 724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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