PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 04 /2019
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2019
“ALTERA A LEINº 1.847/2002.”
Como Prefeito Municipal De Iúna, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
de Iúna, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.847, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2.º O fato gerador da CIP é a prestação do serviço em questão pelo Município
de lúna, por execução direta ou indireta, destinado a suas vias, logradouros e bens
dominicais, compreendendo a administração, operação, manutenção, expansão e
aperfeiçoamento do sistema de iluminação pública.
Parágrafo único. Define-se como iluminação pública, para fins de hipótese de
incidência da CIP e a destinação de sua receita, o fornecimento de iluminação para
ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias estradas,
passarelas, sinalização semafórica, sinalização de faixa de pedestres, abrigos de
usuários de transportes coletivos e outros logradouros de domínio público, de uso
comum e livre acesso, de responsabilidade do Município ou por ele delegada, incluído
o fornecimento destinado à iluminação de natal, eventos públicos e abertos ao público
previstos no Calendário Oficial do Município, monumentos, fachadas, fontes luminosas
e obras de arte de valor histórico, cultural ou ambiental, localizadas em áreas públicas,
bem como a expansão da iluminação pública, sua modernização, investimentos em
avanços tecnológicos, pagamento de financiamentos obtidos para melhorias da
iluminação e o serviço de poda de árvores para melhoria da iluminação, excluído o
fornecimento de energia elétrica que tenha por objetivo qualquer forma de propaganda
ou publicidade.
Art. 3.º O contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular
privada ou pública, urbana ao sistema de fornecimento de energia.
Parágrafo único. Também é contribuinte o proprietário, o titular de domínio útil ou o
possuidor a qualquer título de imóvel não edificado.
8 3.º O valor da Tarifa de Huninação Pública, que corresponde à base para a
incidência das alíquotas estipuladas para as faixas de consumo previstas nas tabelas
do Anexo 1, será atualizado automaticamente pelos índices e critérios estabelecidos
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pela agencia reguladora competente.
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
É
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84º Para os imóveis não edificados, o tributo será devido pela multiplicação de 1/12
(um doze avos) de um VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual) por metro
linear de testada voltada para o logradouro público.
Art. 4.º A Reputa-se ocorrido o fato gerador da CIP no primeiro dia de cada mês.
Art. 5.º A arrecadação do tributo, que poderá ocorrer em periodicidade mensal ou
anual, poderá ser feita em carnê próprio, em conjunto com o Imposto Predial e
Territorial Urbano — IPTU ou ainda pela fatura de consumo de energia elétrica emitida
pela concessionária do serviço de fornecimento de energia elétrica, conforme disposto
em ato do Poder Executivo.
Parágrafo único. A arrecadação da CIP pela concessionária a que se refere o caput
depende da celebração de convênio ou contrato em que se preveja, dentre outras
obrigações, o dever de repasse ao Município do montante recolhido até o quinto dia
útil do mês seguinte ao do pagamento.”
Parágrafo único. O anexo I da Lei nº 1847, de 31 de dezembro de 2002, passa a vigorar
conforme dispõe o Anexo I desta Lei complementar.
Art. 2.º Aplicar-se-á um desconto sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública prevista no
Anexo I da Lei nº 1847, de 31 de dezembro de 2002, atualmente estabelecida em R$309,26
(trezentos e nove reais e vinte e seis centavos), conforme resolução homologatória da ANEEL
nº 2432/2018 de 07 de agosto de 2018. em conformidade com o Anexo II.
Parágrafo único. O disposto no caput não impede a atualização da Tarifa de Iluminação Pública
pelo mesmo índice aprovado pela agencia reguladora competente.
Art. 3.º Esta Lei complementar entra em vigor e passa a ter eficácia noventa dias após sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de junho de dois mil e dezenove (06/06/2019).
,
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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Lei nº /2019
ANEXO E:
Anexo I - Lei nº 1847/2002
Grupo B
Classe Residencial
Faixa de
consumo de Tarifa de
energia pelo Alíquota Huminação
contribuinte em Pública
kWh
0a 69 Isento
70 a 99 2,29%
100 a 149 3,63%
150 a 199 5.20%
200 a 299 7,61%
300 a 399 9,32%
400 a 499 12,56%,
> 500 14,79% R$309,26%
Grupo B
Demais Classes
Faixa de
consumo de
energia pelo Alíquota
contribuinte em
kWh
0a 29
Tarifa de Iluminação Pública
Isento
3,27%
50 a 69
70 a 99 6,47%
9,32%
200 a 299 12,56%,
300 a 399 14,79%, R$309,26*
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, O.
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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4000499 | 16,64%
> 500 [| 1820%
Grupo A
Classe Residencial
Faixa de
consumo de Tarifa de
: Percentual da acer
energia pelo Tarifa Huminação
contribuinte em é Pública
kWh
0a 999 26,69%
1000 a 4999 50,18%
> 5000 74,13% R$309,26%
Grupo A
Demais Classes
Faixa de
consumo de Tarifa de
á Percentual da PRE
energia pelo Tarifa Huminação
contribuinte em Pública
kWh
0a 999 74,13%
1000 a 4999 99,28%
> 5000 199,63% | R$309,26*
* Valor da tarifa de iluminação pública definida conforme resolução homologatória nº
2432/2018 de 07 de agosto de 2018, da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Lei nº 12019 |
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, (.
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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ANEXO HI:
Desconto na base do valor, conforme resolução da ANEEL nº
2432/2018
Ano Alíquota
2020 50%
2021
2022 40%
2023 35%
2024 30%
2025 25%
2026 20%
2027 15% |
2028 10% |
2029 05%
2030 00%
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de junho de dois mil e dezenove (06/06/2019).
WELITON V O PEREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, E |
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 va, UU
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