materia nº 5/2019

dá
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 05 /2019
LEI COMPLEMENTAR Nº Ss DE DE DE 2019
“ALTERA A LEI Nº 1.989/2005 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE IÚNA-ES.”
Como Prefeito Municipal De Iúna, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
de Iúna, usando das atribuições que lhe confere a
Lei Orgânica do Município, aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 1.989, de 08 de dezembro de 2005 — Código Tributário Municipal, passa a
vigorar com a seguinte redação:
1 - serviços prestados por empresas; 5% (cinco por cento);”
Art. 2.º Ficam revogados:
I-as alíneas “a” e “b” do inciso T do art, 83 da Lei nº 1.989, de 2005;
H — o inciso II do art. 83 da Lei nº 1.989, de 2005; e
Hl-os$ 1.º do art. 83 da Lei nº 1.989, de 2005.
Art. 3.º Esta Lei complementar entra em vigor e passa a ter eficácia noventa dias após sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês
de junho de dois mil e dezenove (06/06/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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