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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº ) 7/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº + DE DE DE 2019
“ALTERA OS ARTIGOS 2º, 5º E 9º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.177/2008”
Como Prefeito Municipal De Iúna, Estado do
Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal
de Iúna, usando das suas atribuições e de acordo
com o disposto no art. 24, $ 1º da Lei nº 11.494, de
20 de junho de 2007, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 2º da Lei Municipal nº. 2.177/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art.2º O Conselho Municipal de Educação exercerá funções de natureza normativa,
consultiva, fiscalizadora e mobilizadora, acerca dos temas referentes à educação e ao
ensino no Município de lúna e funcionará de acordo com regimento próprio, respeitada
a legislação educacional do Sistema Nacional de Ensino.”
Art. 2º O artigo 5º da Lei Municipal nº. 2,177/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Educação será composto por 13 (treze) membros
titulares e igual número de suplentes, nomeados por Decreto Municipal pelo Prefeito
Municipal, dentre os quais:
1- 02 (dois) representantes dos professores da rede municipal de lúna/ES;
H-01 (um) representantes dos técnicos pedagógicos da rede municipal de lúna/ES;
11-01 (um) representantes dos diretores/coordenadores de creche da rede municipal de
Júna/ES;
IV-01 (um) representante de pais e alunos da rede municipal de ensino;
V- 0! (um) representante das instituições privadas da educação infantil e ensino
fundamental;
VI — 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e
Adolescentes;
VII = 01 (um) representante das organizações sociais de interesse público e apoio a
educação da criança e dos adolescentes;
VIII - 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito
Municipal, sendo que, preferencialmente, servidores dos setores de recursos humanos e
contabilidade;
IX- 01 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas municipais
de educação básica.
817º O Secretário Municipal de Educação é membro nato do CMEI;
$ 2º- Os membros do inciso 1, HI, HH, IV, V, VIle X serão indicados pelos seus pares.”
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, OP:
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º O artigo 9º da Lei Municipal nº. 2.177/2008, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º O Conselho Municipal de Educação organiza-se de acordo com a seguinte
estrutura básica:
1 Estrutura Administrativa:
a)
b)
c)
d)
H-
a)
b)
c)
d)
Presidência;
Vice-presidência;
Secretário Geral;
Serviços de Apoio Administrativo.
Estrutura Técnica:
Câmara de Educação Infantil;
Câmara de Ensino Fundamental;
Câmara de Planejamento, Legislação e Normas;
Assessoria Técnica.”
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, incluindo os artigos 1º e 3º da Lei municipal
nº 2.615/2016 e a Lei municipal nº 2.629/2017 integralmente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
mês de junho de dois mil e dezenove (17/06/2019).
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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