materia nº 57/2019

dê
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº “SO 12019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento, no valor de R$ 370.00,00 (trezentos e setenta mil reais), para a execução de ações
relativas ao programa pavimentação e drenagens de diversas ruas na sede do município de
Iúna, sendo R$365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais e vinte
e nove centavos), oriundo do convênio nº 875727/2018 firmado com o Ministério das Cidades
e R$ 4.285,71 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um centavos), como
contrapartida pelo Município de Iúna.
Art. 2º O valor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária nº
090001.1545100163.105 - 44905100000 - Obras e Instalações a ser aberta, sendo
R$365.714,29 (trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatroze reais e vinte e nove
centavos) advindos de recursos de convênio e R$ 4.285.71 (quatro mil, duzentos e oitenta e
cinco reais e setenta e um centavos) advindos de recursos próprios.
Art. 3º O valor de R$ 4.285,71 (quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e um
centavos), referente à contrapartida do Município, advirão da anulação parcial da dotação
orçamentária nº 090001.0412700452.063 — 33903900000 - Obras e Instalações - ficha 227.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove (17/06/2019).
WELITON VIRGILIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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