materia nº 58/2019

é
PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 585 /2019.
LEINº + DE DE DE 2019.
“MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2019 — LDO — LEI
MUNICIPAL 2.701/2018”
O Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal de Iúna aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 1% (um por cento) do limite
previsto no artigo 22, da Lei Municipal nº 2.701/2018, passando este a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 22 As modificações e os créditos suplementares a que se refere o artigo anterior deverão
estar expressamente autorizadas na Lei Orçamentária Anual para 2019 em percentual de até 2%
(dois por cento) do valor das despesas fixadas, os quais deverão ser abertos mediante Decreto
do Chefe do Poder Executivo, conforme art. 42 da Lei Federal 4.320/64, recursos adicionais de
transferências recebidas, com destinação específica, não previstos ou insuficientemente
estimados no orçamento, podendo as referidas modificações e créditos suplementares, serem
abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado do município,
independentemente da fonte de recurso vinculada a despesa.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove (17/06/2019).
ae sas
WELITON(VIRGÍVIO PEREIRA
Prefei nicipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, > q
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23 Ara! VU
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