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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº S 22019
LEINº + DE DE DE 2019
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.770/2018 -
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL "
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a dispor de mais 1% (um por cento) do limite
previsto no artigo 5º, I, da Lei Municipal nº 2.770/2018, passando este a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no artigo 42, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional suplementar até
o limite de 2% (dois por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019, para reforço de Dotações
Orçamentárias, de acordo com o artigo 7º, 1, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte
de recursos as definidas no artigo 43 da lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e recursos
adicionais de transferências recebidas, com destinação específica, não previstos ou
insuficientemente estimados no orçamento, podendo as referidas modificações e créditos
suplementares, serem abertos entre as unidades gestoras integrantes do orçamento consolidado
do município, independentemente da fonte de recurso vinculada a despesa.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezessete dias do
mês de junho do ano de dois mil e dezenove (17/06/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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