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SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2019
“ALTERA A LEI Nº 1.989/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DO
MUNICÍPIO DE IÚNA/ES”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º A Lei nº 1.989/2005, Código Tributário Municipal, passa a vigorar
acrescido da Alínea “c”, no Inciso |, do art. 83, com a seguinte redação:
Art. 83...
E
a)...
b)...
c) alíquota de 5% (cinco por cento) para os itens 15, 21 e 26 da lista
de serviços.
Art. 2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Comissões Permanentes aos oito dias do mês de julho do ano
de dois mil e dezenove (08/07/2019).
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(Gmicronline.psi.br
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