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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI C4 12019
LEINº + DE DE DE 2019
“ALTERA ARTIGO 31 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.636/2017”"
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º O artigo 31 da Lei Municipal nº 2.636/2017, que instituiu o Programa Bolsa de
Estágio no âmbito da Prefeitura Municipal de Iúna, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 31 O valor da bolsa complementação salarial corresponde:
[- ao pagamento mensal de R$600,00 (seiscentos reais), na modalidade de Estágio de
Graduação;
HH. ao pagamento mensal de R$800,00 (oitocentos reais), na modalidade de Estágio de Pós-
Graduação.
Parágrafo único. Em ambas modalidades, será devido o pagamento de auxílio-transporte no
valor mensal de R$150,00 (cento e cinquenta reais), mediante o preenchimento de declaração
a ser fornecida pela Prefeitura Municipal.”
Art. 2º Os efeitos desta Lei retroagem à data da vigência da Lei Municipal nº 2.636, de 11
de setembro de 2017.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos dezenove dias
do mês de julho de dois mil e dezenove (19/07/2019).
WELITON VI
Prefeito E
) PEREIRA
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Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, b
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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