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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 45/2019.
LEINº » DE DE DE 2019.
DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO E BEM-ESTAR DOS ANIMAIS, AS NORMAS PARA A
CRIAÇÃO E COMÉRCIO, EXIBIÇÃO, CIRCULAÇÃO E POLÍTICAS DE PROTEÇÃO
A ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE IÚNA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A criação, o comércio, a exibição, a circulação e as políticas de proteção de
animais no Município de Iúna observarão o disposto nesta Lei.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
1 - animal silvestre aquele que, pertencente a espécies nativas ou exóticas, viva no seu
habitat natural ou cuja espécie ainda contenha indivíduos vivendo no seu habitat natural
sem dependência do homem:
II - animal doméstico aquele que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de
manejo ou melhoramento zootécnico, apresenta características biológicas e
comportamentais em estreita dependência do homem, para fins de companhia, prestação
de serviços ou subsistência, nos termos da catalogação do Instituto Brasileiro do Meio
Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
HI - animal exótico aquele que se encontra fora de seu bioma natural, seja ele silvestre ou
doméstico;
IV - animal nativo ou autóctone aquele que se encontra no seu bioma natural;
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V - animal sinantrópico aquele que se adaptou a viver em ambientes humanos ou nas
proximidades desses, de forma indesejada, utilizando-se de toda a estrutura existente
nesses locais para o seu desenvolvimento biológico:
VI - animal bravio aquele com potencial agressivo que, mesmo não estando sob ameaça,
oferece risco à integridade física de pessoas ou de animais; e
VII - guarda responsável o conjunto de compromissos assumidos pela pessoa natural ou
jurídica - guardiã ou responsável - ao adquirir, adotar ou utilizar um animal, que consiste
no atendimento das necessidades físicas, psicológicas e ambientais e de saúde do animal
e na prevenção de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como
os de potencial de agressão, de transmissão de doenças ou de danos a terceiros.
Art. 3º Para fins de proteção dos animais, aplicar-se-á, além do disposto nesta Lei, a
legislação federal, em especial as Leis Federais nºs 5.197, de 3 de janeiro de 1967, e
alterações posteriores, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações posteriores.
Art. 4º A liberação de alvará de localização e funcionamento de estabelecimentos
destinados à criação, à pesquisa, à venda, ao treinamento, à competição, ao alojamento,
ao tratamento, à exposição, à exibição, à estética de animais ou de estabelecimentos
similares dependerá da nomeação de médico veterinário responsável técnico.
Art. 5º Os estabelecimentos que exponham, comercializem ou prestem serviços
relacionados a animais domésticos participarão de campanhas de conscientização para a
adoção e para a guarda responsável desses animais e manterão afixados, em bom estado
de conservação e em locais visíveis ao público, cartazes educativos sobre adoção e guarda
responsável de animais domésticos.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA RESPONSABILIDADE PELOS ANIMAIS
Art. 6º Fica o guardião do animal responsável pela manutenção deste em perfeitas
condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.
Art. 7º Fica obrigatória a vacinação antirrábica anual de cães e de gatos.
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Parágrafo único. O guardião ou o responsável pelo animal disponibilizará atestado ou
carteira de vacinação, assinado por médico-veterinário, quando solicitado pela
fiscalização.
Art. 8º Definem-se como maus-tratos e crueldade contra animais as ações diretas ou
indiretas capazes de provocar privação das necessidades básicas, sofrimento físico, medo,
estresse, angústia, patologias, distúrbios de quaisquer espécies, além da incapacidade
física, temporária ou permanente e a morte.
Parágrafo único. Consideram-se maus-tratos, dentre outras ações ou omissões:
1 - praticar ato de abuso ou crueldade contra qualquer animal;
IH - manter animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o
movimento ou o descanso, ou os privem de ar e luz;
HI - submeter animais a trabalhos excessivos ou superiores às suas forças, causando-lhes
sofrimento;
IV - açoitar, golpear, ferir ou mutilar animais:
V - abandonar animal;
VI - conduzir animais sem arreios ou apetrechos adequados, causando-lhes incômodo ou
sofrimento:
VII - deixar de fornecer ao animal água e alimentação;
VIII - não prestar a necessária assistência ao animal;
IX - utilizar em confrontos ou lutas entre animais da mesma espécie ou de espécies
diferentes;
X - envenenar animais ou colaborar para tal propósito; e
XI - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela
autoridade ambiental, sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta competência.
Art. 9º Fica vedada a veiculação de publicidade em animais ou por meio deles.
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Art. 10. São vedados, em residência particular, a criação. o alojamento e a manutenção
de animais que, por sua espécie ou quantidade, possam causar perturbação do sossego ou
risco à saúde da coletividade.
Art. 11. Toda e qualquer instalação destinada à criação, à manutenção ou ao alojamento
de animais deverá ser construída, mantida e operada em condições sanitárias adequadas
que não causem incômodo à população.
Art. 12. Fica vedada a manutenção de cocheiras, estábulos e pocilgas na zona urbana do
Município de Iúna, salvo em áreas de baixa ocupação populacional.
Parágrafo único. Será permitida a instalação de cocheiras e estábulos em locais
destinados à competição e à exposição, desde que autorizados pelo Executivo Municipal.
Art. 13. Em caso de óbito de animal, caberá ao seu proprietário a disposição adequada
do animal morto ou seu encaminhamento ao serviço municipal competente.
$ 1º O Executivo Municipal deverá dispor de serviço para recolhimento de animais
mortos. dando-lhes destino sanitariamente adequado.
$ 2º Mediante solicitação do interessado e pagamento das despesas decorrentes da
execução do serviço, poderá o Executivo Municipal, em propriedades privadas, realizar
remoção de animais mortos.
$ 3º Em caso de iminente risco à saúde pública, o Executivo Municipal realizará a
remoção prevista no $ 2º deste artigo, sem prejuízo de posterior cobrança das despesas ao
responsável.
Art. 14. Ficam as clínicas veterinárias, os pet shops, as agropecuárias, os canis e os gatis
comerciais, as feiras de animais, os hotéis pet e os estabelecimentos similares obrigados
a afixar cartaz que alerte sobre a violência contra os animais e o meio de a denunciar.
Parágrafo único. O cartaz referido no caput deste artigo deverá:
I- conter os dizeres MALTRATAR E ABANDONAR ANIMAIS É CRIME”. Praticar
ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou
domesticados, nativos ou exóticos. Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa
(caput do art. 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações
posteriores). Para denunciar, disque 190.
IH - ser afixado em local visível ao público; e
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HI - ter dimensões mínimas de 40cm (quarenta centímetros) de largura por 30cm (trinta
centímetros) de altura.
Art. 15. Fica proibida a criação, a manutenção e a alimentação de pombos domésticos
(Columba livia) em locais públicos e em prédios das áreas de ocupação intensiva.
Art. 16. A criação e a manutenção de animais observarão ainda as normas estabelecidas
na Lei Municipal nº 1.594/1997 (Código de Vigilância à Saúde de Iúna).
SEÇÃO II
DA SEGURANÇA AOS TRANSEUNTES
Art. 17. Em residência, condomínio ou estabelecimento que possua cão ou animal bravio,
fica obrigatória:
I- a instalação de placa visível e de fácil leitura, alertando os transeuntes da existência de
animais:
HI - a existência de muros ou grades de ferro e de portões de segurança capazes de garantir
a permanência domiciliada dos animais e a proteção aos transeuntes; e
HI - a instalação de equipamentos para a entrega de correspondência e a coleta de
resíduos, de modo a evitar o contato do animal com os trabalhadores.
Parágrafo único. A altura e os vãos dos equipamentos referidos nos incisos II e II do
caput deste artigo deverão impossibilitar que o animal transponha os equipamentos e
venha a comprometer a integridade física de transeuntes ou trabalhadores.
SEÇÃO IN
DO CONTROLE POPULACIONAL E REPRODUTIVO
Art. 18. O controle populacional e de zoonoses de caninos. felinos e equinos no
Município de Iúna será atribuição de saúde pública.
Art. 19. O controle populacional e de zoonoses será exercido mediante a prática da
esterilização cirúrgica, promovida e coordenada pelo Poder Público, devendo ser
regulamentada no prazo máximo de seis meses a partir da vigência da presente Lei.
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Parágrafo único. E vedado expressamente o extermínio de animais urbanos excedentes
ou abandonados como forma de controle populacional ou de zoonoses.
Art. 20. As cirurgias de esterilização serão realizadas nos estabelecimentos que já tenham
as instalações e os equipamentos necessários a esta finalidade, bem como naqueles que
futuramente forem adequados para tal fim.
Art. 21. Os procedimentos cirúrgicos deverão obedecer às seguintes condições:
I - realização das cirurgias por equipe composta de médicos veterinários; e
II - utilização de procedimento anestésico adequado às espécies, através de anestesia
geral, podendo ser ela inalatória ou injetável.
Parágrafo único. Será expressamente proibida a realização do ato cirúrgico antes de ser
atingido, pelo animal, estágio de absoluta insensibilidade a qualquer tipo de estímulo
doloroso.
Art. 22. Os procedimentos administrativos e funcionais a serem adotados para a
operacionalização da esterilização gratuita. quando o guardião ou o responsável,
comprovadamente, não tiver condições de arcar com as despesas do procedimento, serão
de responsabilidade do Poder Público.
Art. 23. O Município de Iúna deverá manter programas permanentes de controle de
zoonoses, através de vacinação e controle de reprodução de cães e gatos, ambos
acompanhados de ações educativas para propriedade ou guarda responsável.
Art. 24. Fica vedada a prática de sacrifício de cães e gatos por métodos cruéis,
consubstanciados em utilização de câmaras de descompressão, câmaras de gás,
eletrochoque e qualquer outro procedimento que provoque dor, estresse ou sofrimento.
Parágrafo único. Considera-se método aceitável a utilização ou emprego de substância
apta a produzir insensibilidade e inconsciência antes da parada cardiaca e respiratória do
animal.
Art. 25. Será admitida a eutanásia de animais que apresentem:
I - doença comprovadamente ofensiva à saúde pública ou a de outros animais;
II - perigo comprovado à integridade física de pessoas ou de outros animais; ou
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HI - situação comprovada de sofrimento ou estado terminal.
$ 1º Para fins do disposto no inc. I do caput deste artigo, a comprovação da doença dar-
se-á mediante diagnóstico firmado por médico veterinário após exames laboratoriais,
excetuando-se os casos de raiva, que poderão ser diagnosticados somente mediante
análise de sintomatologia clínica.
$ 2º Para fins do disposto no inc. II do caput deste artigo, a comprovação dar-se-á
mediante parecer de adestrador ou de médico-veterinário atestando a impossibilidade da
ressocialização do animal.
Art. 26. Os procedimentos para a esterilização e para a eutanásia não poderão causar
sofrimento aos animais.
SEÇÃO IV
DOS CANIS E DOS GATIS
Art. 27. A criação, a hospedagem, o adestramento ou a manutenção de mais de 5 (cinco)
animais, no total, das espécies canina e felina. com idade superior a 90 (noventa) dias,
caracterizarão canil ou gatil de propriedade privada.
Art. 28. Os canis e gatis de propriedade privada são considerados, quanto à sua
finalidade:
I - comerciais, se destinados à criação, à hospedagem, ao adestramento ou ao comércio;
e
II - não comerciais, se destinados a atividades de proteção ou a outras atividades que não
gerem receita ao seu guardião ou responsável.
Art. 29. O funcionamento de canis e gatis observará o que segue:
I- os canis e gatis comerciais dependerão de alvará de localização e funcionamento
emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda e Finanças, após autorização da Secretaria
Municipal de Saúde: e
H - os canis e gatis não comerciais dependerão somente de autorização expedida pela
Secretaria Municipal de Saúde, após protocolização de requerimento do interessado.
Parágrafo único. As normas construtivas de canis ou gatis obedecerão à legislação
sanitária, no que couber.
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Art. 30. Os canis e gatis comerciais e não comerciais atenderão às seguintes exigências:
I- área mínima de:
a) Im? (um metro quadrado). por animal de até 10kg (dez quilogramas):
b) 2.5m? (dois vírgula cinco metros quadrados), por animal com peso superior a 10kg
(dez quilogramas) e de até 20kg (vinte quilogramas): e
c) 5m? (cinco metros quadrados), por animal com peso superior a 20kg (vinte
quilogramas):
II - espaço coberto e ventilado adequado para abrigo dos animais;
HI - área para exercício e para exposição ao sol, em caso de confinamento dos animais;
IV - recintos destinados aos animais com piso composto de material liso, lavável e
impermeável que propicie adequado escoamento dos dejetos. de forma a não
comprometer as condições sanitárias e ambientais do solo e dos corpos de águas naturais
cartificiais:
V- alimentação e água em quantidade adequada ao tamanho do animal, com recolhimento
das sobras de alimentação após cada refeição:
VI - boas condições de higiene, mantidas por meio de limpeza diária;
VII - segurança, evitando a circulação dos animais nas áreas vizinhas;
VIII - inscrição regular em entidades de cinofilia ou de gatofilia regimentadas e
reconhecidas para registro de ninhadas e expedição de atestado de pedigree, em caso de
estabelecimentos comerciais; e
XI - acompanhamento médico-veterinário e, quando solicitado pela autoridade sanitária,
apresentação de atestados de saúde e vacinação dos animais, em caso de canis e gatis não
comerciais.
$ 1º Os canis e gatis comerciais deverão observar ainda as regras relativas ao comércio
de animais constantes na Seção V deste Capítulo.
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$ 2º Os canis e gatis comerciais e não comerciais deverão ainda atender a legislação
vigente que estabelece padrões de emissão de ruídos.
SEÇÃO V
DA COMERCIALIZAÇÃO DE ANIMAIS
Art. 31. Fica proibido:
I - expor, manter ou comercializar animal silvestre, salvo quando autorizado pelo órgão
ambiental nacional competente:
II - comercializar ou manter em estabelecimento comercial animais doentes; e
HI - expor animais em locais inadequados.
Parágrafo único. A comercialização de animais em feiras observará o disposto na Seção
VI deste Capítulo.
Art. 32. Nos estabelecimentos comerciais, dentre outros cuidados para com os animais,
deverá ser observado o que segue:
1 - os animais não poderão permanecer em ambiente que contenha produtos tóxicos de
qualquer natureza;
IH - a alimentação e o fornecimento de água fresca deverão ser feitos diariamente,
conforme as necessidades de cada espécie e em horários regulares, inclusive em domingos
e feriados:
HI - a higiene e a desinfecção dos compartimentos nos quais os animais se encontram será
diária, inclusive em domingos e feriados, assim como | (uma) desinfecção semanal de
toda a área destinada aos animais e ao comércio;
IV - cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento:
V - os animais de uma mesma espécie deverão ser distribuídos nos compartimentos de
exposição de maneira tal que o conforto e a sua livre locomoção sejam garantidos; e
VI - cada compartimento de exposição de animais deverá:
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a) ser mantido afastado de calçadas ou de locais de grande movimento, como entrada de
lojas e vitrinas, visando a evitar o estresse dos animais:
b) garantir as exigências de arejamento, insolação e iluminação adequadas às
peculiaridades de cada espécie:
c) estar resguardado do frio ou do calor excessivos:
d) ter acesso à luz do dia: e
e) conter placa informativa em local visível ao público, em que constem o nome popular
e o nome científico da espécie confinada.
Parágrafo único. O material utilizado para piso, parede ou teto dos compartimentos
referidos neste artigo não poderá colocar em risco a saúde e a vida dos animais.
Art. 33. O estabelecimento deverá possuir, no mínimo:
[- 1 (um) responsável pela manutenção dos animais, em regime de tempo integral,
inclusive em sábados e domingos:
IH - 1 (um) médico-veterinário responsável técnico para acompanhamento dos animais,
nos termos do regulamento profissional; e
HI - cadastro contendo a procedência dos animais expostos à comercialização.
Art. 34. Aplicar-se-ão, na íntegra, para os estabelecimentos que comercializem animais
domésticos, as regras definidas para canis e gatis nesta Lei, em especial as exigências
estabelecidas nos arts. 30, 43, 44, 45, incs. le VI, e 47.
SEÇÃO VI
DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS SIMILARES
SUBSEÇÃO 1
AS CONSIDERAÇÕES INICIAIS
Art. 35. As feiras ou os eventos similares que objetivarem o comércio ou a exposição de
animais dependerão de autorização específica para esse fim e não poderão ter duração
superior a 15 (quinze) dias.
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Parágrafo único. Para os fins desta Lei, o conceito de feira abrangerá os eventos similares
a ela, quando detiverem os mesmos objetivos estabelecidos no caput deste artigo.
SUBSEÇÃO II
DA AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE FEIRA
Art. 36. O requerimento para a realização de feira deverá ser assinado pelo organizador,
protocolado junto ao órgão competente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do
início da feira e instruído com o que segue:
1 - nome completo ou razão social do organizador da feira;
II - registro do organizador da feira no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
HI - período, horário e local de realização da feira;
IV - qualificação. comprovante de registro profissional e ART do médico-veterinário
responsável técnico;
V - qualificação dos criadores ou expositores, com termo de responsabilidade sobre o
animal no qual conste o local para recolhimento do animal após o prazo permitido para a
sua exposição diária; e
VI - relação das espécies ou das raças a serem expostas, com os espécimes
individualmente identificados.
Parágrafo único. No caso de exposição ou comércio de animal silvestre ou exótico, o
requerimento será instruído com a autorização do órgão nacional ambiental competente.
Art. 37. A autorização será específica para a feira requerida e conterá, obrigatoriamente,
o período. o horário, o local e os nomes do organizador e do médico-veterinário
responsável técnico.
Parágrafo único. Cópia da autorização deverá ser exposta em local visível ao público por
ocasião da feira.
Art. 38. O organizador da feira deverá comunicar ao órgão municipal competente
qualquer descumprimento das disposições desta lei por parte de criador ou expositor.
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Art. 39. O organizador de feira fornecerá, com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência
de seu início, material informativo dessa as entidades de bem-estar dos animais sediadas
no Município de Iúna.
Art. 40. As entidades de bem-estar dos animais terão livre acesso ao local e poderão
prestar informações sobre os direitos dos animais.
SUBSEÇÃO III
DO MÉDICO-VETERINÁRIO RESPONSÁVEL TÉCNICO
Art. 41. O médico-veterinário responsável técnico deverá permanecer no local durante a
realização da feira e prestar informações sobre as características e as condições de saúde
do animal.
Art. 42. Para os fins desta Lei, compete ao médico-veterinário responsável técnico, dentre
outras atribuições definidas na regulamentação da profissão:
1 - zelar pelas condições dos animais expostos, especialmente no que se refere às questões
sanitárias e de alojamento;
H - responder tecnicamente por todos os animais expostos;
HI - permitir somente a exposição de animais em condições satisfatórias de saúde e
higiene;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação: e
V - expedir atestados sanitários.
SUBSEÇÃO IV
DA REALIZAÇÃO DA FEIRA
Art. 43. Para a participação em feiras, o animal deverá:
I- ter, no mínimo, 90 (noventa) dias de vida, em caso de cão ou gato;
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IH - possuir atestado sanitário expedido por médico-veterinário, contendo:
a) nome do seu guardião ou responsável:
b) espécie e raça:
c) data de nascimento e demais características de identificação:
d) comprovação de controle de ectoparasitos e endoparasitos:
e) selo das vacinas aplicadas, quando a vacina for exigível para a espécie:
f) registro de, no mínimo, 2 (duas) doses de vacina polivalente, em caso de cão ou gato;
e
HI - estar imunizado contra raiva, no caso de cão ou gato com mais de 120 (cento e vinte)
dias de idade.
Parágrafo único. Em caso de pássaros, o atestado sanitário poderá ser coletivo,
discriminando o número de animais de cada espécie.
Art. 44. Os animais somente poderão permanecer expostos por, no máximo, 12 (doze)
horas por dia e, após a exposição diária, deverão ser recolhidos a criadouro ou local em
que sejam observadas as condições necessárias ao seu bem-estar.
Parágrafo único. No caso de exposição ou comércio de animal silvestre ou exótico, o
órgão ambiental competente poderá determinar a redução do tempo de exposição diária
ou a vedação da exposição em período após as 18 (dezoito) horas.
Art. 45. Em caso de venda de animais, será obrigatório, dentre outros exigidos por lei, o
fornecimento dos seguintes documentos:
I- nota fiscal ou recibo de venda;
II - contrato de compra e venda no qual fiquem determinados o valor da compra, a
identificação do animal, a qualificação das partes, o nome da feira, a qualificação do
médico-veterinário responsável técnico e, se houver, o número da nota fiscal:
HI - histórico do animal:
IV - material informativo previsto no art. 49 desta Lei;
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V - atestado sanitário; e
VI - carteira de vacinação com registros correspondentes às doses de vacinas aplicadas.
Art. 46. O animal vendido somente será liberado se for adequadamente alojado e
transportado.
Art. 47. A liberação do animal vendido é condicionada à aplicação de microchip, anilha
ou tatuagem de identificação.
Art. 48. Durante a exposição do animal na feira:
I - não será permitido colocar no animal roupas, adornos ou elementos que lhe possam
prejudicar; e
Il - os animais deverão receber, conforme as necessidades de cada espécie, água fresca e
alimento.
Art. 49. Os expositores ou criadores distribuirão, gratuitamente, material informativo
sobre os animais, contendo:
I - características da raça ou da espécie:
II - esclarecimentos sobre seu crescimento, peso e porte na idade adulta;
HI - cuidados necessários à sua criação; e
IV - informações sobre a guarda responsável.
SUBSEÇÃO VI
DO LOCAL DA FEIRA E DOS COMPARTIMENTOS DOS ANIMAIS
Art. 50. As instalações da feira e os compartimentos de exposição dos animais deverão:
I- estar livres de produtos tóxicos de qualquer natureza:
II - ser resguardados de agentes causadores de medo ou estresse: e
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HI - ser higienizados e desinfetados diariamente, com destinação adequada dos resíduos “7
sólidos.
Parágrafo único. O organizador da feira é o responsável pela organização do
recolhimento, pela separação, pelo acondicionamento e pela destinação ambientalmente
adequada dos resíduos gerados na feira.
Art. 51. Os compartimentos de exposição dos animais deverão:
I - ser adequados à espécie;
Il - ser arejados, higiênicos e protegidos contra ventos fortes e contra calor, frio e
iluminação excessivos; e
HI - garantir conforto e locomoção, permitindo ao animal caminhar, brincar, dormir e
satisfazer suas necessidades fisiológicas.
Parágrafo único. Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento, sendo
que os animais de uma mesma espécie deverão ser distribuídos de maneira que o conforto
e a livre locomoção lhes sejam garantidos.
SEÇÃO VII
DA EXIBIÇÃO DE ANIMAIS PARA FINS ARTÍSTICOS, CULTURAIS OU EM
RINHAS
Art. 52. Ficam proibidas:
| - a exibição de animais silvestres ou exóticos em vias públicas, bem como a sua
utilização em apresentações artísticas de diversões públicas;
H - a exibição de animais bravios em espetáculos;
HI - a utilização e a exibição de animais em eventos circenses; e
IV - a realização de rinhas de animais, tais como de cães e aves.
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Parágrafo único. Em caso de apreensão de aves em rinhas, essas deverão ser
encaminhadas para albergagem e doação, ficando proibido o seu abate, salvo se médico
veterinário atestar sua irrecuperabilidade.
SEÇÃO VIII
DA CIRCULAÇÃO EM LOCAIS PÚBLICOS
Art. 53. Fica proibido o passeio de cães em vias e logradouros públicos, exceto se
conduzidos por pessoas com idade e força suficientes para controlar os movimentos do
animal e se utilizadas adequadamente a coleira e a guia.
Parágrafo único. Os cães considerados de guarda, de combate ou de outra aptidão em que
se destaquem componentes de força ou de potencial agressivo, salvo os cães pertencentes
a órgãos oficiais, somente poderão sair às ruas usando focinheira e enforcador de aço.
Art. 54. O recolhimento de dejetos de animal em logradouros e demais espaços públicos
é responsabilidade de seu respectivo guardião ou condutor.
Art. 55. Os animais de que trata o parágrafo único do art. 53 desta lei deverão ser
identificados com microchip, quando atingirem a idade de 6 (seis) meses, no qual serão
informados as características do animal e o nome do seu guardião ou responsável.
Parágrafo único. A identificação referida no caput deste artigo será custeada pelo
guardião ou pelo responsável pelo animal e cadastrada no órgão municipal competente.
Art. 56. No caso de pessoa agredida por algum animal, o guardião deste ou quem o estiver
conduzindo deverá comunicar o fato ao órgão competente do Executivo Municipal em
até 24 (vinte e quatro) horas, contadas da ciência da ocorrência da agressão, para que o
animal seja submetido a exame sanitário e posterior observação conforme normas
técnicas.
Parágrafo único. A vítima poderá comunicar ao órgão competente do Executivo
Municipal a ocorrência do agravo estabelecido no caput deste artigo.
Art. 57. Realizada a comunicação nos termos do art. 56 desta Lei, será aberto processo
administrativo, contendo cópia da comunicação e demais documentos produzidos.
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Parágrafo único. O processo administrativo será encaminhado ao órgão municipal
responsável pelos animais, para que sejam aplicados os procedimentos e as sanções
previstos nesta Lei.
SEÇÃO IX
DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS EM LOCAIS DE USO COLETIVO
SUBSEÇÃO I
DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 58. Fica proibida a permanência de animais em locais públicos ou privados de uso
coletivo, tais como repartições públicas, cinemas, teatros, clubes, piscinas, feiras e
estabelecimentos comerciais, industriais e de saúde.
Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo:
I- os locais destinados à criação, à pesquisa, à venda, ao treinamento, à competição, ao
alojamento, ao tratamento, à estética, à exposição, ao abate e à exibição de animais nos
termos desta lei;
IH - as escolas, desde que sob orientação escolar e estando de acordo com as normas de
vigilância sanitária;
HI - os estabelecimentos de saúde destinados à moradia de idosos ou que utilizem animais
para fins terapêuticos, desde que com acompanhamento de médico-veterinário
responsável técnico e observadas as normas de vigilância sanitária: e
IV - os cães-guias, nos termos desta lei.
Art. 59. Fica proibida a permanência de animais soltos ou amarrados em vias e
logradouros públicos e em locais de livre acesso ao público.
SUBSEÇÃO II
DAS ESCOLAS
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Art. 60. As escolas interessadas em manter animais deverão efetuar cadastro junto ao
órgão municipal competente, contendo:
1 - identificação da escola, endereço e telefone:
II - identificação do responsável pela escola;
HI - identificação do funcionário responsável pela manutenção dos animais;
IV - indicação de médico-veterinário responsável técnico;
V- listagem dos animais e respectivo atestado de vacinas; e
Parágrafo único. Todas as informações prestadas deverão estar acompanhadas dos
respectivos documentos comprobatórios de seu conteúdo.
Art. 61. Os animais mantidos em escolas deverão ser cadastrados junto ao órgão
municipal competente, sendo que, para os animais silvestres, será exigida a autorização
do órgão nacional ambiental competente.
Art. 62. Para os fins do disposto nesta Seção, a escola deverá:
1 - manter os animais em local cercado, em condições adequadas de higiene e limpeza,
em espaço físico condizente eom seu porte e características de sua espécie ou raça, com
acesso à luz solar e à ventilação necessárias;
H - colocar nos recintos em que os animais permanecerão piso higienizável, resistente,
impermeável e provido de esgotamento sanitário, de forma compatível com a espécie dos
animais, mantendo a higiene constante do local;
HI - destinar locais específicos para o depósito de rações, forragens ou alimentação dos
animais, de forma a evitar contaminação e proliferação de roedores ou outros animais
sinantrópicos:
IV - indicar médico-veterinário responsável técnico para realizar acompanhamento
periódico e atestar a sanidade clínica e comportamental dos animais, de forma a garantir
que não ofereçam risco de transmissão de doenças ou de causar agravos: e
V- apresentar, ao órgão competente, caso exigido. a metodologia de higienização do local
e dos animais.
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Parágrafo único. No caso de óbito de animal. a escola deverá dispor o animal morto em
local adequado ou encaminhá-lo ao serviço municipal competente, nos termos do art. 13
desta lei.
Art. 63. As despesas com a execução do disposto nesta Subseção correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias no que concerne às escolas públicas, devendo ser
destacadas em rubrica própria e encaminhadas ao órgão competente para as devidas
providências.
SEÇÃO X
DOS CÃES-GUIAS
Art. 64. Ficam autorizados o ingresso e a permanência de cães-guias acompanhados de
pessoas com deficiência visual, de treinador ou acompanhante habilitado. nas repartições
públicas ou privadas, nos meios integrantes do sistema de transporte coletivo ou
individual e em estabelecimentos de acesso público.
Art. 65. O cão-guia que estiver a serviço de pessoa com deficiência visual ou em fase de
treinamento terá acesso a todas as dependências de uso comum dos condôminos, nos
condomínios abertos ou fechados.
SEÇÃO XI
DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS DOMÉSTICOS
Art. 66. Fica instituído o Programa de Proteção aos Animais Domésticos, de
conscientização de crianças e adolescentes regularmente matriculados na rede municipal
de ensino público, será desenvolvido nas unidades escolares da rede e terá as seguintes
finalidades:
1 - incentivar o amor e o respeito aos animais e ao meio ambiente;
H - orientar sobre os cuidados necessários na criação dos animais de estimação;
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HI - ensinar procedimentos de higiene na convivência com os animais;
IV - estimular as adoções de animais abandonados;
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V - esterilização gratuita de equídeos, caninos e felinos, quando o guardião ou o
responsável, comprovadamente, não tiver condições de arcar com as despesas do
procedimento:
VI - ministrar noções de cidadania; e
VI - estímulo ao cadastramento de caninos, felinos e equídeos.
Art. 67. A orientação e as atividades do Programa ficarão a cargo de veterinários e
profissionais devidamente treinados para este fim.
Art. 68. A direção das unidades escolares prestará todo o apoio necessário ao Programa,
devendo decidir e permitir, conforme conveniência e segurança dos alunos, a presença de
animais durante os encontros do Programa para fins ilustrativos das finalidades contidas
no art. 66 desta lei.
Art. 69. O Programa de Proteção aos Animais Domésticos incluirá, entre outras
atividades, visitas a exposições de fotografias, feiras destinadas a doações e adoções de
animais, entidades que cuidem de animais abandonados e a confecção de painéis e
trabalhos dos alunos sobre o tema proposto.
Parágrafo único. Os interessados na adoção ou doação de animais deverão assinar termo
de responsabilidade, no qual constará concordância com a realização de eventuais
fiscalizações por parte do Poder Público.»
SEÇÃO XII
DO PROGRAMA DE CONSERVAÇÃO DA FAUNA SILVESTRE
Art. 70. Fica instituído o Programa de Conservação da Fauna Silvestre, com os seguintes
objetivos:
I - definir políticas e executar ações referentes à conservação e ao manejo da fauna
silvestre:
IH - promover a conservação da fauna silvestre no seu ambiente natural, por meio de ações
educativas e de execução de projetos de conservação ambiental;
HI - harmonizar e integrar ações entre os setores do Executivo Municipal envolvidos com
a proteção dos animais; e
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IV - harmonizar e integrar ações entre os diversos órgãos federais e estaduais na defesa
da fauna silvestre.
Art. 71. O Programa de Conservação da Fauna Silvestre, supervisionada pela Secretaria
Municipal de Meio Ambiente. compreenderá:
1 - a elaboração e o acompanhamento de projetos no âmbito da conservação da fauna
silvestre no seu ambiente natural;
Il - a elaboração e a execução de projetos de educação ambiental voltados:
a) à divulgação de informações sobre as espécies sinantrópicas, potenciais causadoras de
Zoonoses; e
b) à conservação da fauna silvestre:
HI - a assessoria em projetos de criação de novas áreas verdes e unidades de conservação
ambiental;
IV - o manejo de fauna silvestre;
V - a montagem de banco de dados, a elaboração de diagnósticos e de publicações
referentes à fauna silvestre:
VI - o assessoramento na aplicação de recursos para o desenvolvimento do Programa ou
a apresentação de projetos de aplicação desses recursos: e
VII - a elaboração de convênios ou de termos de cooperação firmados para a conservação
da fauna silvestre.
SEÇÃO XIII
DO FÓRUM DE DEBATES SOBRE AS POLÍTICAS DE PROTEÇÃO AOS
ANIMAIS
Art. 72. Fica instituído o Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos Animais,
a ser realizado anualmente, na primeira semana de junho.
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Art. 73. Durante a realização do Fórum de Debates sobre as Políticas de Proteção aos
Animais, serão desenvolvidas atividades de combate aos maus-tratos e de conscientização
quanto à guarda responsável e à proteção aos animais.
SEÇÃO IX
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 74. Fica o Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, responsável
pela fiscalização do disposto nesta Lei.
SEÇÃO X
DAS PENALIDADES
SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. Os infratores do disposto nesta Lei, sem prejuízo das consequências civis e
criminais de seus atos, ficam sujeitos às penalidades de:
I - advertência:
H - multa;
HI - interdição parcial ou total da atividade:
IV - fechamento do estabelecimento:
V - cassação da autorização de funcionamento: e
$ 1º Aplicar-se-ão as penalidades estabelecidas nas legislações nacional e estadual, em
caso de serem mais protetoras dos animais.
$ 2º No caso de maus-tratos a animal, responderão solidariamente o guardião do animal
ou aquele que o tenha sob sua responsabilidade quando da agressão.
$3º As penalidades serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, podendo ser Õ e
cominadas cumulativamente. A
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$ 4º Os procedimentos administrativos para a aplicação das penalidades estabelecidas
nesta Lei seguirão o disposto na Lei nº 2.264/2009, e alterações posteriores, e, de forma
subsidiária, da Lei nº 1.594/1997, e alterações posteriores.
Art. 76. Para a aplicação das penalidades descritas nesta Lei, serão assegurados o devido
processo legal e a ampla defesa.
Parágrafo único. Nos casos de iminente risco à segurança, à saúde da população ou à
saúde dos animais, será procedida a interdição da atividade, o fechamento do
estabelecimento ou a apreensão dos animais de modo sumário, abrindo-se prazo para a
defesa.
SUBSEÇÃO II
DA ADVERTÊNCIA
Art. 77. A advertência poderá ser aplicada para as infrações de menor potencial ofensivo.
Parágrafo único. Na hipótese de reincidência específica. ocorrida no período de até 36
(trinta e seis) meses, contados da aplicação da advertência anterior, será aplicada
penalidade mais gravosa.
SUBSEÇÃO HI
DA MULTA
Art. 78. As multas para infrações a dispositivos desta Lei serão estabelecidas tendo como
referência mínima 200 (duzentas) VRTE's e máxima 5.000 (cinco mil) VRTE's.
$ 1º Na definição do valor das multas, deverão ser observadas a situação econômica do
infrator e a gravidade da infração, mediante decisão fundamentada.
$ 2º Nas infrações de ocorrência continuadas, a multa será diária, enquanto presentes as
condições de sua imposição.
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$3º Os valores recolhidos a título de multas serão destinados, observada a competência
para fiscalização, ao fundo municipal vinculado ao bem jurídico protegido na
fiscalização.
Art. 79. Havendo reincidência, as multas terão seu valor:
I- duplicado. quando a reincidência for genérica; e
Il - triplicado, quando a reincidência for específica.
SUBSEÇÃO IV
DA INTERDIÇÃO DA ATIVIDADE
Art. 80. Será interditada, total ou parcialmente, a atividade que constitua risco iminente
à segurança ou à saúde dos animais ou da população.
SUBSEÇÃO V
DO FECHAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Art. 81. Será fechado o estabelecimento que não possua autorização de funcionamento.
SUBSEÇÃO VI
DA CASSAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO
Art. 82. A autorização de funcionamento será cassada:
I - quando for exercida atividade não autorizada:
II - nos casos comprovados de comercialização de animais silvestres sem autorização do
órgão nacional ambiental competente:
HI - nos casos de reincidência específica. nos termos do inc. II do art. 79 desta lei; ou (3:
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IV - por solicitação da autoridade competente, por ato devidamente fundamentado.
Capítulo TI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 83. Aos casos omissos nesta lei aplicam-se, no que couber, as disposições da Lei nº
2.264/2009, e alterações posteriores, e da Lei nº 1.594/1997, e alterações posteriores.
Art. 84. Na regulamentação desta lei serão estabelecidas as competências específicas de
cada órgão municipal relativamente à fiscalização.
Art. 85. As despesas com a execução do disposto nesta Subseção correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias no que concerne às escolas públicas, devendo ser
destacadas em rubrica própria e encaminhadas ao órgão competente para as devidas
providências.
Art. 86. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
da Seção VII, da Lei Municipal nº 1.594/1997.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco
dias do mês de julho do ano de dois mil e dezenove (25/07/2019).
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