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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 66 /2019
LEINº » DE DE DE 2019
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE
ENGENHEIRO CIVIL”
Como Prefeito Municipal de Iúna,
Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Com fulcro no art. 5.º da Lei nº 2.286/2010, fica o Poder Executivo autorizado a
promover contratação por tempo determinado de Engenheiro Civil para atuar à disposição
da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos.
Parágrafo único. Aplica-se à hipótese de contratação temporária do caput a Lei nº 2.286, de
11 de fevereiro de 2010.
Art. 2.º A contratação de que trata esta Lei depende de aprovação em processo seletivo
simplificado.
Art. 3.º Fica admitida a contratação simultânea de até 2 (dois) Engenheiros Civis.
Art. 4.º A vigência máxima dos contratos previstos nesta Lei é de 12 (doze) meses.
Art. 5.º O vencimento do cargo de que trata esta Lei é de R$4.816.,30 (quatro mil, oitocentos
e dezesseis reais e trinta centavos).
Art. 6.º A carga horária semanal do cargo de que trata esta Lei é de 40 (quarenta) horas
semanais.
Art. 7.º Além dos requisitos gerais para investidura previstos no art. 18 da Lei nº 2.137, de
08 de abril de 2008, à exceção do inciso VI, a contratação da que se refere esta Lei depende
(Da
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000, 76 E
e 6
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
)
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de formação superior em engenharia civil e registro regular no respectivo conselho de
classe.
Art. 8.º As atribuições do cargo de que trata esta Lei constam no anexo único desta Lei.
Art. 9.º A Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos manterá
registro das tarefas desempenhadas pelo contratado e sua justificativa.
Art. 10 As despesas para o cumprimento desta Lei correrão por conta de dotações
específicas da Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, autorizada
a suplementação, se necessário.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco
dias do mês de julho de dois mil e dezenove (25/07/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, lúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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ANEXO ÚNICO
CARGO TEMPORÁRIO: ENGENHEIRO CIVIL
REQUISTOS PARA PROVIMENTO:
INSTRUÇÃO -— formação universitária em Engenharia Civil e inscrição no
respectivo conselho da classe com situação regular.
EXPERIÊNCIA - não é necessária experiência anterior.
OUTROS REQUISITOS — conhecimentos básicos de informática em especial de
editor de texto, planilhas eletrônicas. internet e softwares de elaboração de projetos
de engenharia.
RECRUTAMENTO: processo seletivo simplificado.
ATRIBUIÇÕES:
1. Supervisionar e/ou dirigir a execução de projetos, acompanhando e orientando as
operações à medida que avançam as obras, para assegurar o cumprimento dos prazos
e dos padrões de qualidade e segurança recomendados:
2. Examinar as características do terreno disponível para a intervenção de engenharia
e sua compatibilidade com o projeto a ser executado;
3. Elaborar projetos conceituais, básicos e executivos de obras e serviços de
engenharia, preparando plantas, planilhas, cronogramas e especificações, indicando
tipos e qualidade de materiais, equipamentos e mão-de-obra necessários e efetuando
cálculo aproximado dos custos, a fim de apresentação à autoridade competente para
aprovação:
4. Supervisionar a viabilidade técnica dos projetos conceituais, básicos e executivos
de obras e serviços de engenharia elaborados por terceiros, mediante contratação ou
encaminhados via convênios, a serem executados direta ou indiretamente pelo
Município depois de aprovados pela autoridade competente:
5. Acompanhar a execução do trabalho, elaborando plantas, croquis, cronogramas e
outros subsídios que se fizerem necessários, para possibilitar a orientação e
fiscalização do desenvolvimento das obras;
6. Responsabilizar-se tecnicamente junto aos órgãos de classe e fiscais competentes
por sua atuação como executor, supervisor, projetista ou fiscal de obra ou serviço de
engenharia: 2
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Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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7. Elaborar, dirigir e executar projetos de engenharia civil relativos a vias urbanas e
obras de pavimentação e drenagem em geral;
8. Auxiliar na elaboração e execução de licitação de obras e serviços de engenharia,
inclusive opinando sobre os requisitos de habilitação a serem exigidos dos licitantes;
9. Fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia que estejam sob encargo
de terceiros, inclusive supervisionar o serviço de fiscalização contratado;
10. Fiscalizar a execução de planos de obras de loteamentos, verificando o
cumprimento de cronogramas e projetos aprovados;
11. Participar das atividades administrativas, de controle e de apoio referentes à sua
área de atuação;
12. Participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Prefeitura e
outras entidades públicas e particulares, realizando estudos, emitindo pareceres ou
fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados, opinando,
oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
de formulação de diretrizes. planos e programas de trabalho afetos ao Município:
13. Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos vinte e cinco
dias do mês de julho de dois mil e dezenove (25/07/2019).
=
WELITON VIRGÍLIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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