PROJETO DE LEI [2 6Y/2019
Dispõe sobre o Atendimento Preferencial
de Pessoas com Transtorno do Espectro
Autista, em estabelecimentos
comerciais, de saúde, de educação, de
serviços e similares no Município de
IÚNA-ES, e dá outras providências.
Art. 1º - Todos os estabelecimentos públicos e privados, comerciais, de serviço e
similares, como serviços de saúde, de educação, hotéis, supermercados, bancos,
centros comerciais, dentre outros, no Município de lúna-ES, darão atendimento
preferencial e prioritário a pessoas com transtorno espectro autista.
Parágrafo Único - A preferência e a prioridade estabelecidas no caput
compreendem a não sujeição a filas comuns, além de outras medidas que tornem
ágeis e fáceis os atendimentos e a prestação do serviço, inclusive em
estabelecimentos que vendam alimentos e bebidas.
Art. 2º - Os estabelecimentos públicos e privados, comerciais, de serviço e
similares, deverão manter em local visível de suas dependências, placas com os
seguintes dizeres e símbolos: "Lei Municipal nº ... Mulheres gestantes, lactantes,
mães com crianças de colo, idosos e pessoas com Transtorno do Espectro
Autista têm Atendimento Preferencial".
Parágrafo Único - O prazo para colocação das placas informativas pelos
proprietários dos estabelecimentos será de 60 (sessenta) dias após publicada a
Pd
Av. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
e-mail: cmiuna(imicronline.psi.br — www.camaraiuna es.gov.br
lei.
o
E Câmara Municipal de T o.
Art. 3º - Ficam permitidos a utilização das vagas preferenciais em
estacionamentos públicos e privados à pessoa com Transtorno Espectro Autista,
desde que munidas de documentos comprobatórios de sua condição.
Art. 4º - O não cumprimento dos dispositivos desta Lei sujeitará os infratores a:
| - advertência;
Il — multa correspondente a R$500,00 (quinhentos reais);
Ill — em caso de reincidência, o valor da multa corresponderá ao dobro, sendo
correspondente a R$1.000,00 (hum mil reais).
Parágrafo único — A aplicação de qualquer penalidade será precedida do devido
processo, respeitada ampla defesa e contraditório.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, PLENÁRIO VEREADOR VEREDINO CÂNDIDO DE
ALMEIDA, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE 2019.
Es GARCIA DE AMORIM
Vereador do PR
Ay. Presidente Getúlio Vargas, nº 124, 1º andar, Centro, Iuna/ES — CNPJ: 31.724.289/0001-15 — Telefone: 28 3545 1458 / 1494
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