PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº L Í /2019
LEINº + DE DE DE 2019
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS E
PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE IÚNA”
Como Prefeito Municipal de Iúna, Estado
do Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os cemitérios municipais de Iúna serão administrados pela Secretaria de Obras,
Infraestrutura e Serviços Urbanos, obedecendo as disposições desta Lei.
$1º Os terrenos dos cemitérios, qualquer que sejam as suas origens, serão considerados
como bens públicos de uso especial, não podendo ser alienados a outras finalidades.
$2º Os cemitérios de iniciativa privada e de ordens religiosas somente funcionarão mediante
expedição de alvará pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, que fica
condicionada à apresentação das respectivas licenças ambientais.
Art. 2º A administração dos cemitérios municipais compreende as seguintes atividades
básicas:
1 — administrar, manter e conservar os cemitérios municipais;
H- conceder sepulturas para sepultamentos;
HI — fiscalizar a utilização das autorizações;
IV - proceder à manutenção e conservação dos bens públicos existentes no local, bem como
das áreas livres;
V - autorizar, quando for o caso, a transferência de autorizações:
VI - autorizar inumações, exumações e reinumações:
VII — apurar e processar os casos de abandono ou ruína de sepulturas;
VIII — proceder à escrituração dos cemitérios, em livros próprios;
IX — autorizar e fiscalizar cemitérios particulares;
X — arrecadas taxas fixadas pela Administração.
Art. 3º Os cemitérios municipais são livres a todos os cultos religiosos e à pratica dos
respectivos ritos em relação aos seus crentes, desde que não ofendam a moral pública e as
leis.
MO ES
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Art. 4º Não se admitirá discriminação fundada em raça, sexo, cor, trabalho, categoria social
ou econômica e convicções políticas.
Art. 5º Os cemitérios municipais destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos
falecidos no Município de Túna/ES.
Parágrafo único. Poderão ainda ser inumados nos cemitérios municipais, observadas as
disposições legais e regulamentares:
I-os cadáveres de indivíduos falecidos em distritos quando, por motivo de insuficiência de
terreno, comprovada por escrito, não seja possível a inumação nos respectivos cemitérios;
Il — os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município que se destinem à
inumação em jazigos perpétuos;
HI - os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área do Município, mas que tinham à data
do falecimento, o seu domicílio habitual no município de Iúna/ES;
IV — os cadáveres de indivíduos não abrangidos nos incisos anteriores, em face de
circunstâncias relevantes reconhecidas pela Administração ou mediante prévia autorização
do Poder Judiciário, quando for o caso.
Art. 6º São vedados os sepultamentos sem caixão, salvo nas hipóteses de epidemias, lutas
armadas ou catástrofes de qualquer natureza, casos em que, se absolutamente necessário,
far-se-á uso de vala comum.
Art. 7º Tem legitimidade para requerer o sepultamento, exumação, bem como transladação,
sucessivamente:
Io cônjuge sobrevivente:
H- o companheiro(a);
HI- o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
IV- qualquer herdeiro:
V- qualquer familiar;
VI- qualquer pessoa ou entidade:
VII — o representante diplomático ou consular, se o falecido não possuir nacionalidade
brasileira.
Art. 8º Consideram-se as seguintes definições para o disposto nesta Lei:
IL sepultura: espaço unitário, destinado a sepultamentos;
Il- lápide: placa que contém a inscrição (epitáfio) gravada para registrar o falecimento,
anexada sobre a sepultura.
CAPÍTULO H
DOS CEMITÉRIOS MUNICIPAIS
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Art. 9º Não será permitido executar nos cemitérios municipais obras, construções,
demolições, reformas, colocação ou retirada de lápides no período de 28 de outubro a 04 de
novembro de cada ano, exceto em ocorrência de óbitos.
Art. 10. Os cemitérios municipais funcionarão das 07:00 às 16:00 horas, diariamente, salvo
no dia de Finados, quando o horário poderá ser estendido, por determinação da
Administração.
Art. 11. Não será permitido o acesso aos cemitérios de:
1 — absolutamente incapazes, desacompanhados de responsável;
IH — vendedores ambulantes.
Art. 12. Toda sepultura deverá apresentar condições para que não haja liberação de gases ou
odores pútridos que possam poluir ou contaminar o ar.
Art. 13. As flores, coroas e ornamentos usados em funerais ou colocados, em qualquer
tempo, sobre as sepulturas, quando estiverem deteriorados ou em mau estado de
conservação, serão retirados pela administração do cemitério sem que assista direito a
qualquer reclamação.
CAPÍTULO HI .
DOS SEPULTAMENTOS E EXUMAÇÕES
Art. 14. Os sepultamentos somente poderão ser realizadas das 08:00 às 17:00 horas, salvo
determinação da administração.
Art. 15. A utilização de sepulturas localizadas nos cemitérios municipais será
operacionalizada mediante autorização emitida pela Administração Municipal, após
requerimento do interessado, a qual será transferida aos seus herdeiros, desde que
cumpridas, pelo autorizatário, as disposições constantes no título VI desta Lei.
Parágrafo único. É de responsabilidade do titular da autorização de uso a colocação de
lápide de identificação a ser anexada sobre a sepultura.
Art. 16. Os sepultamentos somente serão realizados mediante apresentação de atestado de
óbito ou certidão de óbito do de cujus.
Parágrafo único. Em caso de sepultamento aos finais de semana ou feriados, os familiares
do de cujus possuem o prazo de 02 (dois) dias úteis para apresentar o comprovante de
pagamento da taxa de serviço de sepultamento.
Art. 17. Nenhuma exumação será permitida antes de decorridos 04 (quatro) anos da
inumação, exceto se for requisitada por autoridade judiciária ou policial, em diligência no
interesse da justiça.
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Art. 18. Em caso de interesse pessoal do titular da autorização, é possível o requerimento de
exumação, após decorridos 04 (quatro) anos da inumação, mediante pagamento de taxa
constante no anexo único.
Art. 19. Aplica-se o disposto neste capítulo aos cemitérios de iniciativa privada e de ordens
religiosas.
CAPÍTULO IV .
DO OSSUÁRIO E DA TRANSLADAÇÃO
Art. 20. Após a lotação das sepulturas disponíveis no cemitério em que foi realizado o
sepultamento, os restos mortais serão retirados das sepulturas, seguindo a ordem cronológica
de sepultamento, e em seguida serão transladados, de forma individualizada e identificada,
no ossuário municipal.
81º O prazo mínimo a ser respeitado para o processo de transladação referente ao caput é de
04 (quatro) anos do sepultamento autorizado pela Administração Municipal.
82º Em casos de doenças contagiosas, o prazo mínimo constante no parágrafo anterior será
de 05 (cinco) anos.
Art. 21. Competirá à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, comunicar de
forma oficial aos familiares do de cujus, no prazo mínimo de 15 (quinze) dias que
antecedem a transladação, sobre o a ocorrência do procedimento.
Art. 22. Competirá à Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos, através de
equipe especifica para esse fim, proceder à trasladação dos restos mortais para o ossário.
Art. 23. A trasladação dos restos mortais para o ossuário poderá ocorrer somente em dias
uteis, no horário estabelecido no art. 14 desta Lei.
Art. 24. Todo o processo de trasladação para o ossuário deverá ocorrer no mesmo dia, não
sendo autorizado que restos mortais sejam mantidos na sala de exumação.
CAPÍTULO V .
DA ESCRITURAÇÃO DOS CEMITÉRIOS
Art. 26. Os cemitérios municipais terão obrigatoriamente:
I- livro de registro de sepultamentos;
H — livro de registro de trasladação;
HI — livro de registro de ossuários.
Art. 27. No livro de registro de sepultamentos serão anotados todos os sepultamentos
ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
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81º O registro conterá todas as indicações necessárias à identificação da sepultura em que
tiver ocorrido o sepultamento.
82º O registro conterá os nomes, sobrenomes e apelidos dos sepultamentos de acordo com a
documentação apresentada.
83º O registro indicará a documentação apresentada para o sepultamento, tal como atestado
de óbito, certidões e declarações.
Art. 28. No livro de registro de trasladação serão anotadas todas as trasladações ocorridas
no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto do registro de trasladações, ao disposto nos
parágrafos do artigo anterior, para o registro de sepultamentos.
Art. 29. No livro de registro de ossuários serão anotados todos os enterramentos de restos
mortais (ossos) ocorridos no dia, em ordem de hora, dia, mês e ano.
Parágrafo único. Obedecer-se-á, quanto ao registro de ossuários, ao disposto nos parágrafos
do artigo 27, para o registro de sepultamentos.
Art. 30. Os livros de registro de sepultamento, trasladação e ossuários serão escritos por
extenso, sem abreviações, neles não devendo haver emendas, rasuras, borrões ou
substituições de qualquer natureza.
Art. 31. Aplica-se o disposto neste capítulo aos cemitérios de iniciativa privada e de ordens
religiosas.
CAPÍTULO VI
DA AUTORIZAÇÃO
Art. 32. A ocupação das sepulturas nos cemitérios municipais dar-se-á somente sob a forma
de autorização de uso temporário, sendo aquela pela qual a Administração autoriza o uso de
sepultura, por prazo determinado, mediante o pagamento das taxas constantes no anexo
único.
81º O pagamento das taxas referidas no caput dão direito a ocupação de sepultura rasa por
tempo determinado, enquanto ainda houverem sepulturas desocupadas no cemitério
municipal. Após a ocupação de todas as sepulturas existentes, proceder-se-á com a abertura
da sepultura e transladação dos restos mortais para o ossuário, por ordem cronológica de
sepultamento, em gaveta individual e identificada.
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82º A autorização prevista neste artigo é de caráter precário, podendo as sepulturas serem
retomadas no caso de descumprimento das normas contidas neste Lei, especialmente quando
constatado a existência de sinais ineguívocos de abandono ou de ruína.
Art. 33. No caso das autorizações já concedidas pela Administração Municipal anteriores a
presente Lei, o titular será notificado pela Administração para apresentar documentação
comprovando regularidade da titularidade, no prazo de dois anos, sob pena de perca da
autorização.
$1º São considerados documentos aptos a comprovar a titularidade das autorizações de uso
concedidas anteriormentes a presente Lei:
1 alvará concedido pela Administração Municipal;
H- comprovante de pagamento de taxa pela autorização de uso;
HI- certidões, fotos, bem como outros documentos que comprovem publicamente a
titularidade da autorização.
82º O Poder Executivo Municipal, mediante decreto, designará comissão a fim de promover
a regularização das autorizações já concedidas nos cemitérios existentes neste Município.
Art. 34. É obrigatória a concessão gratuita de autorização de uso temporário de sepultura
aos comprovadamente pobres e indigentes, o que será atestado pela Secretaria de
Desenvolvimento e Assistência Social.
Art. 35. Obedecidas as disposições do artigo 20, os restos mortais do indigente serão
trasladados, por ordem da Administração, para o ossuário do cemitério, colocados em
gavetas com a identificação possível, onde ali permanecerão a espera de parentes que o
reclame.
Art. 36. As autorizações não poderão ser transferidas para terceiros.
Art. 37. No caso de morte do titular da autorização, a transferência de direitos dar-se-á na
forma da sucessão legítima ou testamentária, nos termos do Código Civil, mediante o
pagamento de taxa para transferência, devendo o requerente apresentar os seguintes
documentos:
I- certidão de óbito do titular e do cônjuge, caso seja casado;
H- certidão de nascimento ou casamento do requerente:
HI- declaração de tipo e grau de parentesco com o titular;
IV- declaração sobre a existência de outros herdeiros do titular, relacionando os nomes e
grau de parentesco de cada um deles.
81º | O requerente/declarante responderá administrativa, civil e criminalmente pelas
declarações realizadas.
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$2º Antes da transferência da autorização, a administração fará publicar na imprensa oficial
a convocação dos eventuais parentes do titular que possuam interesse na titularidade da
autorização para que se manifestem, concedendo, para tanto, o prazo de 90 (noventa) dias a
contar da data da publicação.
83º Não havendo manifestação contrária neste prazo e após análise da documentação
apresentada, a transferência poderá ser concluída.
. CAPÍTULO VII
DOS CEMITÉRIOS DE INICIATIVA PRIVADA E DE ORDENS RELIGIOSAS
Art. 38. Os cemitérios instituídos por iniciativa privada e de ordens religiosas ficam
submetidos à polícia mortuária da Administração Municipal no que se referir às questões
sanitárias e ambientais, à escrituração e registros de seus livros, ordem pública, inumação,
exumação e demais fatos relacionados com a polícia mortuária.
Art. 39. O estabelecimento e a exploração de cemitérios privados somente poderão ser
autorizados se os pretendentes possuírem título do domínio pleno, sem ônus ou gravames,
dos imóveis destinados aos cemitérios e apresentarem os estudos e projetos para o
atendimento ao disposto nesta lei.
Parágrafo único. A irregularidade na escrituração fiscal e contábil dos cemitérios privados
possibilitará a suspensão do alvará pela autoridade competente até o devido saneamento das
irregularidades.
Art. 40. Os cemitérios instituídos pela iniciativa privada ou por ordens religiosas, conforme
o caso, deverão ter os seguintes requisitos mínimos:
I- domínio ou posse definitiva da área;
H- título de aforamento;
HI- organização legal da sociedade;
IV- previsão contratual de suas atividades;
V- estatuto próprio, no qual conterão, obrigatoriamente, no mínimo, os seguintes
dispositivos:
a) autorizar a venda de carneiros ou jazigos por tempo limitado (cinco ou mais anos);
b) autorizar a venda definitiva de carneiros ou jazigos:
c) permitir transferência, pelo proprietário, antes de estar em uso;
d) criar taxa de manutenção e de transferências a terceiros, que deverá
obrigatoriamente ser submetida a aprovação da Administração Municipal antes da sua
aplicação, mediante comprovação dos custos;
e) determinar que a compra e venda de carneiros e jazigos será por contrato público ou
particular, no qual o adquirente se obriga a aceitar, por si e seus sucessores, as
cláusulas obrigatórias do estatuto;
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f) determinar que em caso de abandono, falência, dissolução da sociedade ou não
atendimento da legislação sanitária própria todo o acervo e propriedade da área e/ou
sua posse definitiva será transferido ao Município de lúna, sem ônus.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. Quando se tratar de cadáveres trazidos de fora do Município, dever-se-á exigir
atestado da autoridade competente do local em que se deu o falecimento, em que se declare
constatada a identidade do de cujus e a respectiva causa-mortis.
Art. 42. Os funcionários envolvidos na exumação e higienização dos cemitérios deverão
obrigatoriamente utilizar Equipamentos de Proteção Individual (EPI) condizente com os
serviços.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Seção VIII do Código de Posturas Municipal — Lei nº 2.264/2009.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos trinta e um dias
do mês de julho de dois mil e dezenove (31/07/2019).
alpei
WELITON VIRGILIO EREIRA
Prefeito icipal
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ANEXO ÚNICO
TAXAS (em VRTE)
I- Autorização de uso temporário em sepultura rasa, por metro quadrado
2- Taxa de sepultamento
3- Taxa de exumação....
4- Taxa de transferência.
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