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PREFEITURA MUNICIPAL DE IÚNA-ES
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº , /2019
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO”
Como Prefeito Municipal de lúna, Estado do
Espírito Santo, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para a execução de ações relativas
ao programa nº 320300720180001, do Fundo Municipal de Assistência Social, para a
aquisição de equipamento e material permanente para atender a Associação lunense para
Desenvolvimento Social (ASSIUDES).
Art. 2º Ovalor a que se refere o artigo 1º será inserido na dotação orçamentária a ser aberta
sob o nº 120002.0824300353.137 - 44905200000 — Equipamento e Material Permanente —
por superavit financeiro de receita de capital apurado no balanço do exercício anterior.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iúna, Estado do Espírito Santo, aos seis dias do mês de
agosto do ano de dois mil e dezenove (06/08/2019).
Rua Des. Epaminondas Amaral, 58, Centro, Iúna - ES, Cx. Postal 07, CEP:29390-000,
Telefax (28) 3545-1322, CNPJ:27.167.394/0001-23
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